Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1252, de 17 de dezembro de 2003

Nº 1252/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica criada a Delegacia de Proteção ao Turista - DPTUR, órgão subordinado à Diretoria Estadual de Investigações Criminais - DEIC da Polícia Civil, com atuação operacional no Município de Florianópolis e função orientadora, regulamentadora e de suplementação em todo o Estado de Santa Catarina.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Cria a Delegacia de Proteção ao Turista – DPTUR, bem como o Serviço de Proteção ao Turista - SPTUR, e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
Compete à Delegacia de Proteção ao Turista – DPTUR:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ia prevenção, a repressão e a apuração de crimes e de contravenções praticadas contra turistas;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IIa manutenção de estreito relacionamento com:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportLists]>a) <![endif]>a Polícia Federal, a Receita Federal, o Procon, a Embratur e a Santur;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>as Autoridades Consulares com representação diplomática no Estado;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>as Associação de Agências de Viagens e Turismo, os hotéis e as casas de câmbio, bem como com as demais entidades ligadas ao turismo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IIIa orientação e o imediato auxílio, por seus próprios meios ou acionando outros órgãos, aos turistas que necessitarem de atendimento policial;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IVa coleta de informações sobre atividades e fatos cuja prevenção e repressão sejam legalmente previstos;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Vo atendimento das requisições emanadas de autoridade competente, nos termos da legislação em vigor;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

VIa expedição de orientações e regulamentações sobre a atuação do Serviço de Proteção ao Turista – SPTUR.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
A Delegacia de Proteção ao Turista - DPTUR conhecerá das infrações penais cometidas contra turistas em trânsito, de forma concorrente com as Delegacias de Polícia locais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºA Delegacia de Proteção ao Turista - DPTUR não terá competência exclusiva, cabendo ao turista interessado escolher entre o serviço da Delegacia de Polícia do local da ocorrência e a Delegacia Especializada.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º A Delegacia de Proteção ao Turista - DPTUR solicitará, sempre que necessário, o apoio da Delegacia de Polícia da área da ocorrência para a realização das diligências necessárias à apuração da infração penal ou contravencional praticada contra turista.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
Fica criado o Serviço de Proteção ao Turista – SPTUR, a ser instalado em Delegacias de Polícia, nos Municípios com grande afluência de turistas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºCompete ao Serviço de Proteção ao Turista – SPTUR, por intermédio da Delegacia de Polícia em que estiver instalado, o exercício das atribuições estabelecidas nos incisos I a V do art. 2o deste Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2ºO Serviço de Proteção ao Turista – SPTUR será instalado por Resolução do Chefe da Polícia Civil e estará sujeito às orientações e regulamentações emanadas da Delegacia de Proteção ao Turista - DPTUR.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
A Chefia da Polícia Civil fica autorizada a firmar convênios com entidades de ensino superior para propiciar estágio a estudantes dos cursos de Turismo e Hotelaria, Direito, Serviço Social e Psicologia, principalmente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão dotará a Delegacia de Proteção ao Turista – DPTUR dos recursos humanos e materiais necessários à sua implantação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 17 de dezembro de 2003.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo