Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 12326, de 07 de outubro de 1980
Nº 12326/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, art. 87, § 3°, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 4, de 8 de maio de 1975, e o estabelecido no art. 14 da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Vice-Governador do Estado para firmar “Declaração Conjunta”, relativa ao acordo de cooperação e amizade entre a Província de Aomory-Ken (Japão) e o Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
- Fica ratificado e homologado o acordo, de que trata o artigo 1°, firmado pelo Senhor Vice-Governador do Estado, com a Província de Aomory-Ken (Japão).
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de outubro de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado