Santa Catarina
DECRETO Nº 1.200, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Nº 1200/2021
Art. 1.
Ficam suspensos, em todo o território catarinense, das 23h00 de 12 de março de 2021 às 6h00 de 15 de março de 2021, os serviços e atividades a seguir discriminados:
Icomércio de rua, excetuado o comércio essencial;
IIshopping centers, centros comerciais e galerias;
IIIacademias e centros de treinamento;
IVsalões de beleza e barbearias;
Vóticas (óculos e lentes de grau), comércio de autopeças (para-brisas, baterias, lubrificantes, peças em geral e suprimentos) e lojas de materiais de construção, ficando autorizado o funcionamento apenas em regime de plantão, com disponibilização de meios de contato não presenciais, para atendimento de urgências e emergências;
VIcinemas e teatros;
VIIcasas noturnas, shows e espetáculos;
VIIIbares, pubs e beach clubs;
IXcafés, pizzarias, sorveterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e restaurantes;
Xparques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;
XIcircos e museus;
XIIfeiras, leilões, exposições e inaugurações;
XIIIcongressos, palestras e seminários;
XIVutilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;
XVo atendimento presencial em agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;
XVIeventos sociais, inclusive na modalidade drive-in, e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e cursos presenciais;
XVIIserviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;
XVIII - a concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques, praças e praias;
XIXo calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE);
XXa utilização de salões de festas e demais espaços de uso coletivo em condomínios e prédios privados;
XXIo fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento, entre 21h00 e 6h00; e
XXIIa abertura para atendimento ao público de qualquer estabelecimento, entre 23h59 e 6h00, com exceção de:
a)farmácias, hospitais e clínicas médicas;
b)serviços funerários;
c)serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
d)assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
e)atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;
f)postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;
g)espaços dedicados à alimentação ou à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e
h)hotéis e similares.
§ 1ºAlém das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
§ 2ºEm relação aos estabelecimentos mencionados no inciso IX do caput deste artigo, fica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.
§ 3ºEm relação às atividades mencionadas nos incisos XII e XIII do caput deste artigo, fica autorizada a realização na modalidade virtual com transmissão on-line.
§ 4ºTodas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 35608/2021,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense, de 12 de março de 2021 a 19 de março de 2021, exceto quando houver medida mais restritiva estabelecida para o período mencionado no caput do art. 1º deste Decreto, as seguintes ações de enfrentamento da COVID-19:
Ipara casas noturnas, shows e espetáculos, proibição de funcionamento em todos os níveis de risco;
IIfornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no próprio estabelecimento entre 21h00 e 6h00, proibição em todos os níveis de risco;
IIIpara o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo, em todos os níveis de risco;
IVatendimento ao público de qualquer estabelecimento, entre 23h59 e 6h00, proibição em todos os níveis de risco, com exceção de:
a)farmácias, hospitais e clínicas médicas;
b)serviços funerários;
c)serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
d)assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
e)estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;
f)postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;
g)espaços dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e
h)hotéis e similares;
Vpermissão das seguintes atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento), em todos os níveis de risco:
a)parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;
b)cinemas e teatros;
c)circos e museus; e
d)igrejas e templos religiosos;
VIpermissão das seguintes atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) e funcionamento somente entre 6h00 e 23h59, em todos os níveis de risco:
a)eventos sociais e de qualquer natureza, inclusive aqueles na modalidade drive-in;
b)congressos, palestras e seminários;
c)feiras, leilões, exposições e inaugurações; e
d)bares;
VIIpermissão das seguintes atividades, com limite do horário de funcionamento entre 6h00 e 23h59, em todos os níveis de risco:
a)academias e centros de treinamento;
b)utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;
c)shopping centers, centros comerciais e galerias; e
d)restaurantes, cafeterias, pizzarias, sorveterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, padarias e afins, limitado o ingresso de novos clientes até 23h00, com encerramento das atividades às 23h59;
VIIIfuncionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas; e
IXutilização de parques, praças, jardins botânicos, balneários, faixa de areia de praias e demais espaços públicos somente sem aglomeração.
Parágrafo únicoTodas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.
Art. 3.
Prevalecem as normas deste Decreto quando em conflito com normas estaduais anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas de caráter suplementar.
Parágrafo únicoExpirada a vigência deste Decreto, retornam os efeitos das normas estaduais anteriores.
Art. 4.
Os Municípios do Estado, por meio dos respectivos Prefeitos, poderão estabelecer medidas específicas mais restritivas do que as previstas neste Decreto, a fim de conter a contaminação e a propagação da COVID-19 em seus territórios.
Parágrafo únicoFica autorizada a estratégia de saúde dos Municípios do Estado para vacinação contra a COVID-19 por meio de postos drive-thru.
Art. 5.
O art. 33 do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Na forma do art. 52 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, ficam investidos como autoridades de saúde os militares e servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas neste Decreto, bem como daquelas dispostas em atos normativos estaduais e municipais, especialmente da SES, sem prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica.
§ 1ºEm complemento ao previsto no caput deste artigo e durante a calamidade pública decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a investir como autoridades de saúde servidores públicos estaduais e municipais que ocupem cargos de competência fiscalizatória.
§ 2ºHavendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou em Portarias do Secretário de Estado da Saúde, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou na Lei nº 6.320, de 1983, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo da interdição do local da atividade ou do estabelecimento infrator.” (NR)
Art. 6.
O art. 38 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 12 de março de 2021.
Florianópolis, 10 de março de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de Estado da Saúde