Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.181, de 20 de setembro de 2012

Nº 1181/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 152-B. Art. 2.
3 artigos
Art. 1.
Ficam introduzidas no RNGDT/SC-84 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 43ª – Os arts. 152, 152-A e 152-B passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................................

.....................................................................................

§ 3º.............................................................................

.....................................................................................

IIserá publicada na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet (LC 313/05);

.....................................................................................

§ 5ºAs respostas às consultas deverão ser publicadas, acompanhadas dos respectivos pareceres, na página oficial da SEF na internet (LC 313/05).

...................................................................................”

“Art. 152-A. A petição de consulta seguirá modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF que deverá conter, no mínimo, o seguinte:

Iidentificação do consulente, compreendendo nome ou razão social, endereço completo, número de inscrição no CNPJ ou CPF e, se for o caso, no cadastro de contribuintes do ICMS e ramo de atividade;
IIdeclaração:
a)de que a matéria objeto da consulta não motivou a lavratura de notificação fiscal;
b)de não estar, na oportunidade, sendo submetido à medida de fiscalização;
IIIexposição sucinta do assunto objeto da consulta;
IVcitação expressa do dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação ou interpretação haja dúvida, podendo versar sobre mais de um dispositivo, desde que se tratem de matérias conexas; e
Vse for o caso, os procedimentos já adotados pela consulente.
§ 1ºA consulta deverá ser instruída com documentos relacionados à matéria objeto da consulta, sendo permitida a juntada de documentos gerados no próprio SAT e de outros documentos digitalizados pelo consulente.
§ 2ºNo caso de consulta formulada por procurador, deverá ser anexado eletronicamente ao processo o correspondente instrumento de mandato com poderes específicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o teor do art. 40 da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 152-B.
A consulta deverá ser protocolizada em aplicativo eletrônico próprio do SAT e somente será efetivamente recebida pelo Sistema após a apropriação automática do pagamento do Documento de Arrecadação (DARE) correspondente ao pagamento da taxa por apresentação de consulta, prevista na lei de taxas.
§ 1ºO consulente domiciliado em outra unidade da Federação, bem como os órgãos da administração pública e as entidades de classe, para protocolizarem suas consultas, deverão estar previamente cadastrados no SAT.
§ 2ºA repartição fazendária que receber a consulta eletrônica deverá encaminhá-la, via SAT, para análise do Secretário de Estado da Fazenda ou da comissão técnica por ele designada, devidamente instruída com manifestação do Gerente Regional da Fazenda estadual ou de servidor por ele designado, abordando os seguintes pontos:
Ilegitimidade do consulente;
IIse a consulta preenche os requisitos previstos nesta Seção;
IIIqualquer circunstância factual relativa à matéria consultada de que tenha conhecimento, não mencionada pela consulente; e
IVoutras informações que julgue pertinentes.
§ 3ºA resposta à consulta será formalizada, em processo eletrônico, mediante parecer técnico-jurídico devidamente aprovado, devendo cópia eletrônica ser encaminhada ao Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC) para efeitos do disposto no inciso IV do § 1º do art. 221-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
§ 4ºNa falta do DTEC, a resposta à consulta será publicada por meio eletrônico, na página oficial da SEF na internet.
§ 5ºPara efeito do disposto nos arts. 152-D, 152-E e 152-F, a resposta à consulta será considerada cientificada ao consulente de acordo com o previsto no § 3º do art. 221-A da Lei nº 3.938, de 1966, no caso de encaminhamento ao DTEC, ou, na falta deste, 15 (quinze) dias contados da publicação prevista no §4º deste artigo, observado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei 14.967, de 07 de dezembro 2009.

...................................................................................”

ALTERAÇÃO 44ª – O § 5º do art. 152-E passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152-E. ................................................................

..................................................................................... Na hipótese dos incisos II e III do § 4º deste artigo, a modificação da resposta se dará com a publicação da decisão na página oficial da SEF na internet.

...................................................................................”

ALTERAÇÃO 45ª – O art. 152-E fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:

“Art. 152-E. ................................................................

.....................................................................................

§ 6ºAo consulente, ou ao seu procurador, será dado acesso às informações relativas à tramitação e ao estado do processo de consulta.

...................................................................................”

ALTERAÇÃO 46ª – Fica acrescido o art. 152-G com a seguinte redação:

“Art. 152-G. Com a implantação do uso de assinatura eletrônica pela SEF, o processo de consulta atenderá o disposto no art. 225-B da Lei nº 3.938, de 1966.

...................................................................................”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de setembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio Serpa

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.