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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1164, de 12 de setembro de 1996

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1164, de 12 de setembro de 1996

Nº 1164/1996

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – Da Natureza, da Finalidade e da Estrutura TÍTULO II – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> TÍTULO III – Das Atribuições Funcionais

47 artigos

Aprova o Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina – DER/SC, com a distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 4°, § 5°, 23, 56 e 120, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina – DER/SC, com a distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança, a ela anexa.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

Ficam revogados o Decreto n° 23.392, de 24 de setembro de 1984, e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 12 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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TÍTULO I

Da Natureza, da Finalidade e da Estrutura

CAPÍTULO I

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Art. 1.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina é uma Autarquia criada pelo Decreto-Lei n° 217, de 12 de setembro de 1946, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, operacional, financeira e patrimonial, com sede e foro em Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina.

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§ 1ºA estrutura organizacional da Autarquia, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, está definida nos dispositivos contidos na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e alterações subseqüentes, e tem suas atividades disciplinadas por este Regimento Interno.

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§ 2ºSão consideradas equivalentes neste Regimento as expressões “Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina, “Departamento de Estradas de Rodagem”e “DER/SC”.

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CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina tem por objetivo:

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Iexecutar a política estadual de transporte rodoviário;

IIelaborar estudos, projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e obras complementares;

IIIproceder aos estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano Rodoviário do Estado;

IVadministrar os serviços relacionados com a infra-estrutura de transporte rodoviário, a cargo do Estado, em nível regional e local;

Vexecutar obras de infra-estrutura aeroviária;

VIregulamentar e fiscalizar

a)a colocação e a construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das rodovias estaduais;

b)a construção de acessos ao longo das rodovias estaduais, bem como o uso e as travessias de qualquer natureza da faixa rodoviária, inclusive a travessia aérea, em parceria com a CELESC e TELESC;

VIIexercer a polícia do tráfego nas rodovias estaduais.

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CAPÍTULO III

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 3.

A Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina compreende:

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IÓrgão de Deliberação Coletiva:

CONSELHO ADMINISTRATIVO

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IIÓrgãos de Assessoramento Direto ao Diretor-Geral

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Gerência de licitações

Gerência de Auditoria Interna

PROCURADORIA JURÍDICA

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IIIÓrgãos de Atividades-Meio:

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Gerência de Recursos Humanos

Gerência de Administração Financeira

Gerência Patrimonial e de Serviços Gerais

Gerência de Estatística e Informática

Gerência de Administração de Serviços Contábeis

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IVÓrgãos de Atividades Finalísticas:

DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS

Gerência do Programa BIRD

Gerência do Programa BIRD-III

Gerência do Programa BNDES

Gerência do Programa Microbacias

Gerência de Planejamento

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DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS

Gerência de Projetos Rodoviários

Gerência de Pavimentos

Gerência de Meio Ambiente

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DIRETORIA DE OBRAS

Gerência de Contratos

Gerência de Engenharia de Obras

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DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Gerência de Manutenção Rodoviária

Gerência de Engenharia de Tráfego

Gerência de Segurança Rodoviária

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VÓrgãos de Administração Regional:

Gerência Regional do 1° Distrito - Joinville

Gerência Regional do 2° Distrito - Blumenau

Gerência Regional do 3° Distrito - Lages

Gerência Regional do 4° Distrito - Joaçaba

Gerência Regional do 5° Distrito - Tubarão

Gerência Regional do 6° Distrito - Canoinhas

Gerência Regional do 7° Distrito - Curitibanos

Gerência Regional do 8° Distrito - Chapecó

Gerência Regional do 9° Distrito - Florianópolis

Gerência Regional do 10° Distrito - Rio do Sul

Gerência Regional do 11° Distrito - São Joaquim

Gerência Regional do 12° Distrito - Caçador

Gerência Regional do 13° Distrito - Araranguá

Gerência Regional do 14° Distrito - São Miguel d'Oeste

Gerência Regional do 15° DistritoBom Retiro

Gerência Regional do 16° Distrito - Brusque

Gerência Regional do 17° Distrito - São Bento do Sul

Gerência Regional do 18°Distrito - Videira

Gerência Regional do 19° Distrito - Palmitos

Gerência Regional do 20° Distrito - Criciúma

Gerência Regional do 21° Distrito - Concórdia

Gerência Regional do 22° Distrito - São Lourenço d’Oeste

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Parágrafo únicoOs Distritos Rodoviários são dirigidos por Gerentes Regionais, com formação em Engenharia Civil, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

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TÍTULO II

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Art. 4.

Ao Conselho Administrativo, órgão de deliberação coletiva, presidido pelo Diretor-Geral do DER/SC e constituído pelo Chefe de Gabinete, pelo Procurador Jurídico e pelos Diretores de Diretorias, secretariado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Autarquia designado pelo Diretor-Geral, compete deliberar sobre:

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Iaprovação em primeira instância do Plano Rodoviário do Estado, nos termos do inciso III do artigo 2° do presente Regimento;

IIprogramas de atividades e orçamentos anuais e plurianuais de investimentos do DER/SC;

IIIcontratos para execução de obras, prestação de serviços e aquisição de materiais;

IVconvênios com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais;

Valienação e baixa de materiais permanentes inservíveis;

VIhomologação de julgamento de processos licitatórios para adjudicação de obras, serviços e aquisições;

VIIadjudicação de obras, serviços e aquisições quando não ocorrerem proponentes à licitação;

VIIItabelas de preços de obras e serviços;

IXestabelecimento de normas e especificações técnicas para obras, serviços e utilização da faixa de domínio, bem como adoção de dispositivos correspondentes de outros órgãos rodoviários, mediante adaptação, quando necessário;

Xinstauração de sindicância ou processo disciplinar contra servidor do DER/SC, quando o Diretor-Geral não o tiver feito;

XIoutros assuntos relativos à administração do DER/SC, quando submetidos pelo Diretor-Geral.

Art. 5.

As deliberações do Conselho Administrativo serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum , o de qualidade.

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§ 1ºSerão registrados em ata, de forma inequívoca, o objeto, o teor das deliberações e a natureza dos votos dos conselheiros, cabendo a estes o direito de fazer constar as razões de voto.

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§ 2ºA cada deliberação corresponderá a expedição de resolução, numerada seqüencialmente, na qual constará, de forma inequívoca, o seu objeto e teor.

Art. 6.

O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente, sempre que possível, uma vez por semana e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, tantas vezes quantas se fizerem necessárias.

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Parágrafo únicoNas sessões do Conselho Administrativo, mediante autorização ou convite do Diretor-Geral do DER/SC, poderão participar, sem direito a voto, servidores capazes de contribuir para esclarecimento de assuntos de interesse da Autarquia.

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Art. 7.

O Conselho Administrativo elaborará seu regimento e normas internas de funcionamento.

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CAPÍTULO II

Órgãos de Assessoramento Direto

SEÇÃO II

Da Gerência de Licitações

Art. 9.

À Gerência de Licitações, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Administração de Material e Serviços, com vistas ao cumprimento dos atos normativos operacionais;

IIprogramar, organizar, orientar, coordenar, executar, registrar e divulgar as atividades pertinentes a licitações do DER/SC;

IIIpromover, divulgar e proceder o cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para efeito de participação em processos licitatórios, na forma da legislação vigente, expedindo o competente registro cadastral;

IVindicar os membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitações, designadas pelo Diretor-Geral, constituídas por um advogado e especialistas no objeto da licitação, sendo em casos especiais admitida a participação de pessoal estranho ao quadro do Órgão ou do Estado;

Vjulgar, através das Comissões designadas pelo Diretor-Geral, os processos licitatórios, instruindo na parte que lhe couber os recursos e impugnações a serem julgadas pelo Diretor-Geral;

VIpresidir, através de seu Gerente, as Comissões de licitações;

VIImanter atualizados os sistemas de informações sobre licitações, no âmbito do DER/SC, requeridos pelos órgãos competentes;

VIIIpropor ao Diretor-Geral delegação aos Distritos Regionais, para a realização de licitações na modalidade Carta-Convite, de caráter regional, quando este for o interesse do Órgão;

IXinstruir os processos licitatórios, para homologação pelo Conselho Administrativo;

Xexercer outras atividades relacionadas a licitações.

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Art. 10.

À Gerência de Auditoria Interna, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Administração Contábil e Auditoria, bem como com o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao perfeito cumprimento da legislação pertinente;

IIacompanhar e controlar a regularidade dos registros e a movimentação de valores, numerário e bens da Autarquia;

IIIverificar a legalidade e a regularidade dos registros contábeis, quanto aos atos e fatos de gestão financeira, contábil, orçamentária e patrimonial;

IVpromover, quando necessário, diligências buscando apurar fatos ou levantar dados, de maneira geral, nas áreas financeira, contábil, orçamentária e patrimonial;

Vorientar os diversos setores do Órgão quanto à mudança, interpretação ou aplicação da legislação, normas e procedimentos de execução financeira e orçamentária, bem como de gestão patrimonial e escrituração contábil;

VIexaminar prestação de contas, movimentos de caixa, balancetes e outras peças contábeis ou financeiras, para posterior encaminhamento aos órgãos fiscalizadores;

VIIexercer outras atividades relacionadas à auditoria e controle interno do Órgão.

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Art. 11.

À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente ao Diretor-Geral compete:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, com vistas ao cumprimento das instruções e diretrizes dele oriundas;

IIplanejar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com assessoramento e consultoria jurídica;

IIIpropor e contestar ações em geral, bem como promover os atos de defesa dos interesses da Autarquia, em juízo ou fora dele;

IVpromover a elaboração e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, acordos e outros atos bilaterais;

Vestudar e elaborar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e alterações subseqüentes;

VIcoordenar os trabalhos de elaboração de pareceres;

VIIorganizar e manter atualizadas coletâneas de leis e decretos, bem como o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da Autarquia;

VIIIpromover o exame e o registro de todos os instrumentos jurídicos que possam produzir efeitos perante o DER/SC;

IXcoordenar as atividades relacionadas com a legislação de trânsito, propondo medidas e solicitando providências no sentido de sua aplicação e cumprimento;

Xparticipar de processos e inquéritos administrativos;

XIexecutar todos os demais serviços e atividades de natureza jurídica.

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CAPÍTULO III

Órgãos de Atividades-Meio

SEÇÃO I

Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 12.

À Diretoria Administrativa e Financeira, órgão seccional dos Sistemas de Administração de Recursos Humanos, de Orçamentação e Administração Financeira, de Administração de Material e Serviços, de Administração Patrimonial, de Informática e Automação, e de Administração Contábil e Auditoria, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:

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Iplanejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com:

a)administração de recursos humanos;

b)administração financeira;

c)administração patrimonial e de serviços gerais;

d)estatística e informática;

e)serviços contábeis;

IIprestar apoio administrativo e desenvolver outras atividades relacionadas com serviços auxiliares, de natureza sistêmica ou não, indispensáveis à plena execução dos objetivos da Autarquia;

IIIdivulgar as suas atividades no âmbito do DER/SC, respeitadas às atribuições do Executivo de Comunicação Social.

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Da Gerência de Recursos Humanos

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Art. 13.

À Gerência de Recursos Humanos subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Administração de Recursos Humanos, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos e operacionais pertinentes;

IIprogramar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades sistêmicas de Administração de Recursos Humanos;

IIIanalisar e identificar as necessidades de recursos humanos na Autarquia;

IVcoordenar, controlar e executar as atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

Vrealizar estudos visando ao estabelecimento de atribuições e exigência de habilitação e qualificação dos cargos das diversas categorias funcionais da Autarquia;

VIexecutar atividades relativas ao cadastro, registro funcional, lotação e movimentação de pessoal;

VIIcontrolar a contagem de tempo de serviço para fins de progressão funcional e aposentadoria dos servidores da Autarquia, nos termos da legislação específica;

VIIIelaborar e divulgar adequadamente os atos de admissão, nomeação, exoneração, designação e dispensa de servidor;

IXexpedir certidões pertinentes à sua competência;

Xexecutar atividades relativas à concessão de vantagens e assistência previdenciária, previstas em lei;

XIcontrolar o cumprimento do horário de trabalho, apurar a freqüência e elaborar a escala de férias dos servidores;

XIIelaborar a folha de pagamento de vencimento, demais vantagens pecuniárias, ajudas de custo, diárias e descontos, manter registros sobre as despesas com pessoal, para fins de controle, estatística e acompanhamento da execução da programação financeira respectiva;

XIIIplanejar, executar e avaliar ações de serviço social, mantendo mecanismos de apoio assistencial e previdenciário e acionando, quando necessário, os recursos oficiais e comunitários pertinentes;

XIVsupervisionar as atividades de bolsistas e estagiários e de seus respectivos orientadores, garantindo a integração da Autarquia com os estabelecimentos de ensino correspondentes;

XVemitir pareceres, em casos concretos, sobre questões de direitos, vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores da Autarquia;

XVIcoordenar, controlar e executar as atividades relativas ao cadastramento, atualização, manutenção e distribuição de livros, apostilas, manuais e outros recursos didáticos, bem como promover sua divulgação e fomentar o seu uso;

XVIIplanejar, organizar e acompanhar a realização de cursos, seminários e outros eventos que busquem o aperfeiçoamento, a especialização e a reciclagem profissional dos servidores da Autarquia, com apoio das demais Diretorias;

XVIII - exercer outras atividades relativas à administração de recursos humanos ou correlatas.

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Da Gerência da Administração Financeira

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Art. 14.

À Gerência de Administração Financeira, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Orçamentação e Administração Financeira, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos operacionais pertinentes;

IIprogramar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à administração financeira da Autarquia;

IIIelaborar quadros demonstrativos e comparativos, bem como emitir relatórios de dívida;

IVelaborar registros necessários ao controle financeiro da Autarquia;

Varrecadar, movimentar, guardar ou restituir valores e realizar pagamentos devidamente autorizados;

VIexecutar e controlar as atividades inerentes ao registro da compensação no que se refere a contratos, convênios, adiantamentos ou outras formas de responsabilidades do DER/SC ou para com o DER/SC;

VIImanter atualizado o registro das responsabilidades por adiantamentos, zelando pela observância dos prazos legais para prestação de contas;

VIIIorientar e executar atividades relativas à formulação, execução e alteração orçamentária;

IXrealizar a execução orçamentária, emitindo empenhos e registrando os saldos e deduções;

Xexercer outras atividades de administração financeira da Autarquia.

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Da Gerência Patrimonial e de Serviços Gerais

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Art. 15.

À Gerência Patrimonial e de Serviços Gerais, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

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Iarticular-se com os órgãos centrais dos Sistemas de Administração de Material e Serviços, e de Administração Patrimonial, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos operacionais pertinentes;

IIcoordenar, executar e controlar o conjunto de atividades relacionadas com os serviços de apoio essenciais à viabilização da operacionalidade das diversas unidades organizacionais da Autarquia;

IIIcoordenar, executar, controlar e registrar o fluxo de processos e demais documentos;

IVpromover a aquisição de material permanente e de consumo, bem como o seu recebimento, inspeção, aceitação, armazenagem e distribuição;

Vorganizar e manter cadastro de fornecedores de materiais e de prestadores de serviços;

VIorganizar e manter sistema de controle de estoques de materiais;

VIIcontrolar e avaliar o estado de materiais e equipamentos em uso, propondo baixa, alienação e substituição quando considerados inservíveis;

VIIIcoordenar as atividades e escala de serviço dos motoristas de veículos de transporte de pessoal, fazendo cumprir as normas relativas à prestação de contas de recursos antecipados;

IXsuprir as necessidades de transporte local de servidores e de realização de viagens, mediante requisição que comprove seu uso exclusivamente a serviço;

Xsupervisionar e executar as atividades relacionadas com o controle e registro patrimonial, propondo alienação ou baixa dos bens patrimoniais considerados inservíveis;

XIcoordenar e controlar contratos de locação de imóveis, prestação de serviços e outros que se fizerem necessários;

XIIcoordenar e executar serviços relativos à conservação de imóveis em utilização pelo DER/SC;

XIIIcoordenar e controlar os serviços de recepção e telefonia;

XIVexecutar outras atividades, relativas à administração patrimonial e de serviços gerais.

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Da Gerência de Estatística e Informática

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Art. 16.

À Gerência de Estatística e Informática, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Informática e Automação, objetivando o cumprimento de instruções e atos normativos operacionais dele emanadas;

IIplanejar, orientar e executar atividades relativas à elaboração de sistemas de informações através de processamento de dados;

IIIplanejar, coordenar, executar e orientar atividades de processamento de dados, microfilmagem e outros métodos de informação e documentação;

IVadministrar a alocação e utilização dos equipamentos de processamento de dados, microfilmagem e correlatos, bem como sua operação e manutenção, estabelecendo normas e regulamentos para seu emprego;

Vpromover ações destinadas a disseminar a utilização dos recursos técnicos de informática junto às diversas unidades organizacionais do DER/SC, assegurando-lhes condições de desenvolver sistemas aplicativos de interesse específicos;

VIpropor e fornecer suporte a ações de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de processamento de dados e microfilmagem, em colaboração com a Gerência de Recursos Humanos;

VIIexecutar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

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Da Gerência de Administração de Serviços Contábeis

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Art. 17.

À Gerência de Administração de Serviços Contábeis, subordinada diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Administração Contábil e Auditoria, com vistas ao cumprimento dos atos normativos operacionais pertinentes;

IIexecutar e controlar as atividades relativas à escrituração contábil;

IIIacompanhar a execução orçamentária, bem como contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

IVorganizar os balanços, balancetes e outras peças contábeis, obedecendo aos prazos e atos normativos oriundos do órgão central do sistema;

Vregistrar analiticamente deduções orçamentárias, receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, patrimoniais e de compensação;

VIexecutar outras atividades relativas à contabilidade pública.

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CAPÍTULO IV

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SEÇÃO I

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Art. 18.

À Diretoria de Programas Especiais, órgão seccional dos Sistemas de Estatísticas e Planejamento, de Administração Organizacional, e de Orçamentação e Administração Financeira, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:

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Icoordenar, orientar e acompanhar as atividades de planejamento do Órgão, estabelecendo um processo contínuo e permanente, sustentado no conhecimento da economia regional e sua relação com a demanda por transportes, em particular com a modalidade rodoviária;

IIpromover estudos, realizar pesquisas, coletar, analisar e interpretar dados necessários ao planejamento rodoviário do Estado;

IIIdefinir os instrumentos necessários ao processo de decisão da política rodoviária a ser implementada;

IVdefinir a classificação funcional, técnica e administrativa da rede rodoviária;

Vpropor projetos de normas técnicas, regulamentos e leis pertinentes à área rodoviária;

VIelaborar os planos anuais e plurianuais de investimentos da Autarquia;

VIIcoordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária do órgão, em articulação com as demais unidades organizacionais da Autarquia;

VIIIacompanhar a execução orçamentária do órgão, avaliando-a a cada exercício e propondo os ajustes necessários;

IXelaborar os estudos básicos e de viabilidade para construção e restauração, considerando aspectos técnicos ambientais e econômicos;

Xelaborar, acompanhar e monitorar os programas especiais financiados parcialmente por organismos nacionais e internacionais e por outras entidades de apoio ao desenvolvimento;

XIprogramar e orientar, na área de suas atribuições, as atividades de treinamento de pessoal, respeitada a competência da Diretoria Administrativa e Financeira;

XIIdivulgar suas atividades, bem como as de todo o DER/SC, respeitada as atribuições do Executivo de Comunicação Social;

XIIIexercer outras atividades de coordenação, planejamento, acompanhamento e monitoramento ou correlatas.

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Art. 19.

À Gerência do Programa BIRD, subordinada diretamente à Diretoria de Programas Especiais, compete:

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Iplanejar, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas com os programas de investimentos no setor rodoviário, financiados ou a financiar parcialmente pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;

IIcoordenar os estudos e as pesquisas para elaboração dos planos e programas rodoviários pertinentes;

IIIcoordenar os levantamentos de dados e estudos de viabilidade técnico-econômica e financeira das obras e respectivos programas vinculados ao BIRD;

IVpromover a articulação com os demais setores do DER/SC e com outros órgãos da administração pública estadual e federal, visando ao desenvolvimento e implementação de projetos específicos, integrantes dos planos e programas de sua área de competência;

Vexercer, por delegação, outras atividades correlatas.

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Da Gerência do Programa BID - III

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Art. 20.

À Gerência do Programa BID - III, subordinada diretamente à Diretoria de Programas Especiais, compete:

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Ipromover o cumprimento das condições estabelecidas nos contratos de empréstimo e demais acordos integrantes do Programa BID - III, firmados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BIRD;

IIacompanhar e controlar todas as atividades de caráter físico, financeiro, administrativo e institucional do programa, avaliando-as em função de metas estabelecidas e procedendo às reformulações e modificações, quando necessárias, em acordo com o BID;

IIIrepresentar o Governo do Estado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, mantendo estreito relacionamento com os demais setoriais do DER/SC e outros órgãos da administração pública estadual e federal, direta ou indiretamente envolvidos nos assuntos referentes ao Programa

IVmanter o sistema de informações técnicas, financeiras e administrativas do Programas;

Vlevantar dados e executar estudos socíoeconômicos relativos ao Programa;

VIexecutar, por delegação, demais atividades pertinentes ou correlatas.

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SUBSEÇÃO III – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 21.

À Gerência do Programa BNDES, subordinada diretamente à Diretoria de Programas Especiais, compete:

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Iplanejar, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas com os programas de investimentos no setor rodoviário financiados ou a financiar parcialmente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

IIcoordenar os estudos e as pesquisas para elaboração dos planos e programas rodoviários pertinentes;

IIIcoordenar os levantamentos de dados e estudos de viabilidade técnica-econômica e financeira das obras e respectivos programas vinculados ao BNDES;

Vexecutar, por delegação, demais atividades pertinentes ou correlatas.

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SUBSEÇÃO IV – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 22.

À Gerência do Programa Microbacias, subordinada diretamente à Diretoria de Programa Especiais, compete:

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Icoordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com o componente Controle de Erosão ao Longo de Estradas Rurais, do Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos em Microbacias Hidrográficas - Projeto Microbacias, financiado parcialmente pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;

IIpromover a articulação do DER/SC com os órgãos de ccordenação do Projeto Microbacias no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, visando à implementação harmônica das diversas etapas do projeto;

IIIexecutar, por delegação, demais atividades pertinentes ou correlatas.

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Art. 23.

À Gerência de Planejamento, subordinada diretamente à Diretoria de Programas Especiais, compete:

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Iarticular-se com os órgãos centrais dos Sistemas de Estatística e Planejamento, de Administração Organizacional e de Orçamento e Administração Financeira, com vistas ao cumprimento das diretrizes e dos atos normativos operacionais pertinentes;

IIcoordenar o processo de elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Autarquia, em consonância com as diversas unidades organizacionais;

IIIprestar apoio técnico nas funções de planejamento, coordenação e controle do Órgão;

IVcoordenar atividades relacionadas com a elaboração e o desenvolvimento de planos e programas rodoviários, observando as diretrizes formuladas pela STO;

Vparticipar no desenvolvimento de estudos e proposição de medidas destinadas à adequação da estrutura organizacional e dos métodos administrativos a serem aplicados;

VIexercer outras atividades de planejamento e suporte técnico ou correlatas.

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Art. 24.

À Diretoria de Estudos e Projetos, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:

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Iplanejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de estudos de caráter técnico-científico, nas áreas de engenharia e economia rodoviária, bem corno as de elaboração e fiscalização de projetos para a execução de obras e serviços de engenharia rodoviária e para a execução de obras civis da própria Autarquia;

IIpromover estudos para a elaboração e atualização de normas, especificações e instruções técnicas, objetivando o desenvolvimento de projetos rodoviários;

IIImanter sistema de custos unitários para projetos, serviços e obras rodoviárias e propor metodologia para sua determinação;

IVsupervisionar, executar, orientar e fiscalizar a elaboração de relatórios de impacto ao meio ambiente relativos aos anteprojetos e projetos de obras rodoviárias do DER/SC;

Vplanejar, coordenar e executar atividades relativas a estudos e pesquisas - puras e aplicadas - de caráter técnico-científico orientadas para as áreas de engenharia e economia rodoviária;

VIprestar apoio técnico e realizar serviços de controle tecnológico de materiais às demais unidades organizacionais do Órgão;

VIIprogramar e orientar, na área de sua atuação, as atividades de treinamento de pessoal, respeitada a competência da Diretoria Administrativa e Financeira;

VIIIdivulgar as suas atividades no âmbito do DER/SC, respeitada as atribuições do Executivo de Comunicação Social;

IXexecutar demais atividades relacionadas com pesquisas e projetos de engenharia, nas suas áreas de competência.

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Da Gerência de Projetos Rodoviários

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Art. 25.

À Gerência de Projetos Rodoviários, subordinada diretamente à Diretoria de Estudos e Projetos, compete:

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Iprogramar, orientar, executar e fiscalizar as atividades de estudos e projetos de obras e serviços correlatos de competência da Diretoria de Estudos e Projetos, nas modalidades de administração direta, contratadas, conveniadas e delegadas;

IIprover os elementos técnicos necessários à licitação de estudos e projetos de sua competência, bem como participar dos respectivos processos licitatórios;

IIIelaborar, em articulação com as demais gerências desta e de outras diretorias técnicas, análise técnica de projetos e métodos construtivos de obras rodoviários;

IVavaliar o desempenho dos agentes executores, fiscalizadores diretos e supervisores externos mobilizados para a execução dos estudos e projetos, implementando medidas visando otimizar suas ações;

Vatuar, como representante do DER/SC, nas decisões de natureza técnica que afetam à condução dos estudos e projetos de sua competência, respondendo por sua responsabilidade técnica;

VIexercer demais atividades relativas à fiscalização das obras e serviços e ao gerenciamento dos respectivos ajustes legais.

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Art. 26.

À Gerência de Pavimentos, subordinada diretamente à Diretoria de Estudos e Projetos, compete:

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Iorganizar e manter um sistema de informações constituído por um banco de dados que contenha todos os elementos relativos à rede rodoviária, necessários à implantação de um sistema de gerência de pavimentos;

IIpromover o acompanhamento sistemático das condições físicas e operacionais da rede

rodoviária, mantendo o sistema de informações atualizado;

IIIparticipar da análise, elaboração e definição de projetos finais e de restauração de pavimentos;

IVfornecer elementos necessários à otimização das intervenções a serem realizadas a nível de trecho ou segmento rodoviário;

Vfornecer dados que possibilitem o estabelecimento das políticas de manutenção do DER/SC;

VIestabelecer procedimentos para definição de prioridades de investimentos na reabilitação de rodovia, em conformidade com área de planejamento de órgão;

VIIfornecer subsídios que permitam a otimização dos orçamentos de obras de manutenção e reabilitação;

VIIIdefinir políticas e estratégias de intervenção na rede, tendo em vista a otimização dos investimentos em reabilitação rodoviária;

IXexercer outras atividades destinadas ao desenvolvimento do sistema de gerência de pavimentos do Órgão.

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SUBSEÇÃO III – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 27.

À Gerência de Meio Ambiente, subordinada diretamente à Diretoria de Estudos e Projetos, compete:

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Iplanejar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades de estudos, projetos, construção, manutenção e operação das rodovias relacionadas com as questões ambientais desenvolvidas no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC;

IIdefinir medidas de proteção para as zonas marginais das rodovias, incluindo o seu tratamento paisagístico;

IIIelaborar planos, programas e projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas e/ou áreas de risco;

IVfiscalizar a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA, e proceder a sua análise e avaliação;

Velaborar estudos e diagnósticos ambientais, visando à extensão dos impactos e decidir sobre a necessidade de estudos especializados;

VIavaliar o resultado de medidas ambientais adotadas;

VIIrevisar normas e especificações de projetos, obras, serviços e operações, sob o enfoque ambiental;

VIIIpromover o relacionamento do DER/SC com os demais órgãos e instituições voltadas à defesa do Meio Ambiente;

IXpromover, em consonância com o setor de recursos humanos do órgão, o treinamento de pessoal, em todos os níveis, nos assuntos relativos ao Meio Ambiente;

Xpromover e estimular o processo de Educação Ambiental.

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Da Diretoria de Obras

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Art. 28.

À Diretoria de Obras, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:

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Iplanejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de construção e restauração de obras rodoviárias em geral;

IIprover, em articulação com as demais unidades organizacionais, os Distritos Rodoviários de elementos técnicos, equipamentos e materiais indispensáveis ao controle de qualidade das obras e serviços correlatos;

IIIprestar apoio técnico às demais Diretorias Técnicas e aos Distritos Rodoviários, no que se refere à execução de obras e serviços correlatos;

IVestabelecer critérios e implementar sistemas de avaliação de projetos rodoviários com a participação da Diretoria de Estudos e Projetos, revisando métodos, técnicas e procedimentos adotados, com o objetivo de minimizar os diversos custos para a sociedade, mantidas as funções originalmente concebidas para o projeto;

Vprogramar e orientar, na área de sua competência, as atividades de treinamento de pessoal, respeitada a competência da Diretoria Administrativa e Financeira;

VIdivulgar suas atividades no âmbito do DER/SC, respeitadas as atribuições do Executivo de Comunicação Social;

VIIexecutar demais atividades relativas à construção e restauração de obras rodoviárias do DER/SC;

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SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Contratos

Art. 29.

À Gerência de Contratos, subordinada diretamente à Diretoria de Obras, compete:

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Iprogramar, coordenar e executar as atividades de acompanhamento físico-financeiro das obras e serviços correlatos no âmbito desta Diretoria, bem como as de acompanhamento dos respectivos instrumentos legais e de seus componentes orçamentários e financeiros;

IIsupervisionar as ações relativas à apropriação de obras e serviços executados, respondendo pela exatidão de quantidades e valores registrados, desde que aceitos;

IIImanter sistema de informações relativas à execução de obras e serviços correlatos, emitindo relatórios que demonstrem sua evolução física e financeira;

IVmanter sistema de apropriação de custos de obras e serviços correlatos executados na forma de administração direta;

Vexercer demais atividades relativas ao controle de obras e serviços e ao acompanhamento dos respectivos ajustes legais.

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SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Engenharia de Obras

Art. 30.

À Gerência de Engenharia de Obras, subordinada diretamente à Diretoria de Obras, compete:

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Iprogramar, orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades de execução de obras de implantação, pavimentação, restauração, especiais e complementares, nas modalidades de administração direta, contratadas, conveniadas e delegadas;

IIprover os elementos técnicos necessários à licitação de obras e serviços correlatos de sua competência, bem como participar dos respectivos processos licitatórios;

IIIelaborar, em articulação com as demais Gerências desta e de outras Diretorias Técnicas, análise técnica de projetos e métodos construtivos de obras rodoviárias;

IVavaliar o desempenho dos agentes executores, fiscalizadores diretos e supervisores externos, mobilizados para a execução das obras e serviços correlatos, implementando medidas visando otimizar suas ações;

Vatuar, como representante do DER/SC, nas decisões de natureza técnica que afetem a condução das obras rodoviárias e serviços correlatos, respondendo por sua responsabilidade técnica;

VIexercer demais atividades relativas à execução das obras e serviços sob a responsabilidade do DER/SC.

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Art. 31.

À Diretoria de Operações, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:

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Iplanejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de operação, conservação e melhoria das rodovias que integram o Sistema Rodoviário Estadual;

IIcoordenar e promover a regulamentação das atividades de engenharia e segurança de tráfego nas rodovias estaduais;

IIIprestar apoio técnico às demais diretorias técnicas e aos distritos rodoviários, em relação à conservação, melhoria, engenharia e segurança de tráfego;

IVpromover a distribuição, remanejamento, operação, recuperação e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários do DER/SC, respeitada a competência da Diretoria Administrativa e Financeira;

Vprogramar e orientar, na área de sua atuação, as atividades de treinamento de pessoal, respeitada a competência da Diretoria Administrativa e Financeira;

VIdivulgar suas atividades no âmbito do DER/SC, respeitadas as atribuições do Executivo de Comunicação Social;

VIIexecutar demais atividades relativas à operação do Sistema Rodoviário Estadual.

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SUBSEÇÃO I – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 32.

À Gerência de Manutenção Rodoviária, subordinada diretamente à Diretoria de Operações, compete:

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Iprogramar, orientar, executar e fiscalizar as atividades de execução de obras e serviços correlatos de conservação e melhoramentos nas rodovias estaduais, compreendendo ainda proteção vegetal, paisagismo e demais obras;

IIprogramar, coordenar e executar as atividades de acompanhamento físico-financeiro das obras e serviços correlatos de sua competência, bem como as de acompanhamento dos respectivos instrumentos legais e de seus componentes orçamentários e financeiros;

IIIsupervisionar as ações relativas à apropriação de obras e serviços executados, respondendo pela exatidão de quantidades e valores registrados, desde que aceitos;

IVprover os elementos técnicos necessários à licitação de obras e serviços correlatos de sua competência, bem como participar dos respectivos processos licitatórios;

Vmanter sistema de informações relativas à execução de obras e serviços correlatos, emitindo relatórios que demonstrem sua evolução física e financeira;

VImanter sistema de apropriação de custos de obras e serviços correlatos executados na forma de administração direta;

VIIelaborar, em articulação com as demais gerências desta e de outras diretorias técnicas, análise técnica de projetos e métodos construtivos de obras e serviços correlatos de sua competência;

VIIIavaliar o desempenho dos agentes executores, fiscalizadores diretos e supervisores externos mobilizados para a execução das obras e serviços correlatos, implementando medidas visando otimizar suas ações;

IXatuar como representante do DER/SC nas decisões de natureza técnica que afetem a condução das obras e serviços correlatos de sua competência, respondendo por sua responsabilidade técnica;

Xexecutar os serviços referentes ao registro e licenciamento de veículos do Órgão;

XIapurar, registrar e controlar o custo operacional de veículos e equipamentos do Órgão;

XIIexecutar, por delegação, demais atividades pertinentes ou correlatas.

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SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Engenharia de Tráfego

Art. 33.

À Gerência de Engenharia de Tráfego, subordinada diretamente à Diretoria de Operações, compete:

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Iplanejar, orientar e coordenar, com a participação dos Distritos Rodoviários e da Polícia Rodoviária Estadual, atividades relacionadas com:

a)a realização sistemática de pesquisas de tráfego volumétricas-classificatórias e de origem-destino na rede rodoviária estadual;

b)a execução de campanhas de educação para o trânsito e eliminação de acidentes, com a participação do Executivo de Comunicação Social;

c)a fiscalização do uso da faixa de domínio e áreas adjacentes não-edificáveis das rodovias estaduais e acessos;

d)a fiscalização e controle de cargas dos veículos de transportes, através da implantação de postos de pesagem;

IIplanejar e promover, com a participação da Gerência de Estatística e Informática, a implementação e operação de sistemas informatizados para cadastramento de acidentes, objetivando a identificação e hierarquização dos pontos críticos das rodovias estaduais;

IIIpromover a análise técnica de pontos críticos específicos identificando as causas de acidentes e propondo medidas destinadas à sua eliminação;

IVplanejar, implementar e operacionalizar, com a participação da Gerência de Estatística e Informática, um banco de dados de tráfego, promovendo tratamentos estatísticos e gerando relatórios sistemáticos;

Vplanejar, coordenar a implantação e operação de postos de pedágio nas rodovias estaduais;

VIpropor normas e regulamentos relacionados com a engenharia de tráfego;

VIIexecutar outras atividades relacionadas com a engenharia de tráfego.

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Art. 34.

À Gerência de Segurança Rodoviária, subordinada diretamente à Diretoria de Operações, compete:

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Iplanejar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com:

a)segurança do tráfego, através do rigoroso cumprimento das normas vigentes e da implantação de melhorias voltadas para o aumento da segurança nas rodovias;

b)implementação de projetos específicos com a utilização de equipamentos automáticos destinados ao monitoramento e controle do tráfego, objetivando a diminuição de acidentes;

c)policiamento de tráfego, mediante instrução permanente à Polícia Rodoviária Estadual, fazendo observar as leis, normas e regulamentos em vigor;

d)transporte de cargas especiais;

IIpropor normas, especificações técnicas e estabelecer padrões de sinalização horizontal e vertical para as diversas categorias de rodovias estaduais;

IIIorientar, controlar, executar e fiscalizar as atividades de sinalização das rodovias estaduais;

IVplanejar,. orientar e coordenar, com a participação dos Distritos Rodoviários, as atividades relacionadas com a execução de proteção vegetal e paisagismo das rodovias;

Vgerenciar os sistemas de cobrança de multas, promovendo o seu aperfeiçoamento e integração com os demais Estados da Federação, através de acordos bilaterais;

VIexecutar outras atividades relacionadas com a segurança rodoviária.

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CAPÍTULO V

Órgão de Administração Regional

SEÇÃO I

Das Gerências Regionais dos Distritos Rodoviários

Art. 35.

Às Gerências Regionais dos Distritos Rodoviários, subordinadas diretamente ao Diretor-Geral do DER/SC e às Diretorias Setoriais nas áreas de sua atuação, compete.

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Icoordenar, orientar, executar e controlar as atividades relacionadas com a construção, restauração, conservação, melhoria, operação e fiscalização de obras e serviços rodoviários, nas áreas sob sua jurisdição;

IIdesenvolver, em âmbito regional, as atividades das Diretorias Setoriais do Órgão;

IIIrepresentar o DER/SC nos seus limites de jurisdição e competência;

IVdesenvolver, em âmbito regional, outras atividades relacionadas com o estudo, projeto, construção, restauração e fiscalização de obras e serviços rodoviários.

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TÍTULO III

Das Atribuições Funcionais

SEÇÃO I

Das Atribuições do Diretor-Geral

Art. 36.

O Diretor-Geral tem por atribuições a coordenação superior de todas as atividades do Departamento de Estradas de Rodagem, para execução da política rodoviária vigente, bem como a representação e articulação da Autarquia com a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e com outras entidades públicas e organizações privadas.

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Das Atribuições do Chefe de Gabinete

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Art. 37.

O Chefe de Gabinete, diretamente subordinado ao Diretor-Geral, tem por atribuições:

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Iprogramar, executar e controlar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral;

IIrepresentar o Diretor-Geral sempre que solicitado;

IIIatender autoridades e pessoas em geral que desejem comunicar-se com o Diretor-Geral;

IVorganizar e manter atualizado o registro de visitas do Diretor-Geral e contatos por ele mantidos;

Vorganizar e manter atualizado o cadastro de autoridades, de órgãos e entidades estaduais e federais e de pessoas do relacionamento do Diretor-Geral;

VIprovidenciar e exercer o controle de correspondência do Diretor-Geral.

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Das Atribuições do Executivo de

Comunicação Social

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Art. 38.

O Executivo de Comunicação Social, diretamente subordinado ao Diretor-Geral, tem por atribuições:

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Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Comunicação Social, com vistas ao cumprimento das instruções pertinentes;

IIplanejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação do Órgão, no que se refere aos serviços prestados, obras e outras atividades de interesse público, executadas pelo DER/SC;

IIIconfeccionar o “release” diário dos diversos periódicos e outros informativos estaduais, nacionais e internacionais relativos aos assuntos de interesse da Autarquia;

IVpromover a integração Autarquia/comunidade, informando, através de divulgações institucionais, todos os meios de comunicação a respeito dos assuntos considerados de relevância;

Vorganizar entrevistas e contatos com os meios de imprensa de modo geral, buscando a perfeita informação e o esclarecimento a respeito de fatos e informações relacionadas ao Órgão;

VIexercer atividades de relações públicas da Autarquia;

VIIarticular-se com outros órgãos da administração estadual para a confecção de programas de divulgação institucional e promocional;

VIIIexercer outras atividades de comunicação social e correlatas.

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SEÇÃO IV

Das Atribuições do Coordenador do

Art. 39.

O Coordenador do Programa de Qualidade Total, diretamente subordinado ao Diretor-Geral, tem por atribuições:

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Iplanejar, acompanhar e avaliar, em articulação com o órgão central do Sistema de Qualidade e Produtividade, todas as atividades relacionadas com qualidade e produtividade no DER/SC;

IIrelacionar-se com os demais setores do DER/SC, objetivando de forma permanente estudar, estabelecer e implementar procedimentos e ações administrativas que visem otimizar a atuação do Órgão;

IIIpropor projetos específicos relativos à qualidade e produtividade nas áreas de recursos humanos e de prestação de serviços;

IVexercer outras atividades relativas à qualidade e produtividade no serviço público.

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SEÇÃO V

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Art. 40.

Aos titulares de cargos de provimento em comissão de direção e gerência ou equivalentes, e de funções executivas de confiança, no âmbito dos órgãos de execução de atividades-meio ou finalísticas do DER/SC são conferidas as atribuições decorrentes das competências das respectivas Diretorias, Gerências ou unidades, previstas neste Regimento Interno.

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Parágrafo únicoAlém das atribuições mencionadas neste artigo, compete especificamente aos titulares de cargos de provimento em comissão de direção, gerência ou equivalentes, e de funções executivas de confiança:

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Iassistir o Diretor-Geral e as unidades organizacionais internas do DER/SC nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

IIarticular-se com órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, nos limites de suas atribuições, visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão;

IIIemitir pareceres e proferir despachos em processos submetidos à sua apreciação;

IVexpedir ordens, instruções de serviço e normas disciplinadoras com vistas à execução de suas atividades;

Vexercer outras atribuições determinadas pelos seus superiores hierárquicos.

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CAPÍTULO II

Das Atribuições dos demais Servidores

Art. 41.

Aos demais servidores lotados ou em exercício no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina, compete executar as tarefas descritas em lei inerentes aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas pelos respectivos superiores hierárquicos, ou ainda, mediante designação específica, pelo Diretor-Geral da Autarquia.

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Art. 42.

São substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos eventuais, observada a qualificação exigida para o exercício do cargo ou função:

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Io Diretor-Geral, por titular de cargo de Diretor de Diretoria ou de Chefe de Gabinete, a critério do Diretor-Geral;

IIos Diretores de Diretoria, por titular de cargo de Gerente lotado na respectiva Diretoria;

IIIos Gerentes, por titular de cargo de provimento efetivo, lotado na respectiva Diretoria;

IVos ocupantes de cargos de provimento em comissão de nível ao de Diretor ou Gerente, por titular de cargo de provimento efetivo lotado na respectiva unidade organizacional.

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§ 1ºAs designações dos substitutos de que trata este artigo processar-se-ão sempre por portaria do Diretor-Geral, na forma regulamentar.

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§ 2ºDeverá haver sempre servidor previamente designado para as substituições indicadas.

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Art. 43.

É expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função executiva de confiança para desempenhar atribuições ou funções deferidas a outro neste Regimento Interno, ressalvado o disposto no artigo anterior.

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Art. 44.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DER/SC, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias e promover a sua efetivação respeitada a competência do Conselho Administrativo.

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Art. 45.

O Diretor-Geral do DER/SC baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata do presente Regimento Interno.

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ANEXO I

ORGANOGRAMA DO DER/SC

(Publicado no Diário Oficial de 12/09/1996)

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PROVIMENTOEM COMISSÃO

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ÓRGÃO

QUANT.

NÍVEL

Diretor-Geral

Chefe de Gabinete

Gerente de Licitações

Gerente de Auditoria Interna

Executivo de Comunicação Social

Coordenador do Progr. Qualidade Total

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AA-DGS

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PROCURADORIA JURÍDICA

Procurador Jurídico

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AA-DGS

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DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Diretor Administrativo e Financeiro

Gerente de Recursos Humanos

Gerente de Administração Financeira

Gerente Patrimonial e de Serviços Gerais

Gerente de Estatística e Informática

Gerente de Administração de Serviços Contábeis

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AA-DGS

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DIRETORIA PROGRAMAS ESPECIAIS

Diretor de Programas Especiais

Gerente do Programa BIRD

Gerente do Programa BID – III

Gerente do Programa BNDES

Gerente do Programa Microbacias

Gerente de Planejamento

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AA-DGS

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DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS

Diretor de Estudos e Projetos

Gerente de Projetos Rodoviários

Gerente de Pavimentos

Gerente de Meio Ambiente

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AA-DGS

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DIRETORIA DE OBRAS

Diretor de Obras

Gerente de Contratos

Gerente de Engenharia de Obras

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AA-DGS

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DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Diretor de Operações

Gerente de Manutenção Rodoviária

Gerente de Engenharia de Tráfego

Gerente de Segurança Rodoviária

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AA-DGS

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GERÊNC1AS REGIONAIS DOS DISTRITOS

RODOVIÁRIOS

Gerente Regional do 1° Distrito - Joinville

Gerente Regional do 2° Distrito - Blumenau

Gerente Regional do 3° Distrito - Lages

Gerente Regional do 4° Distrito - Joaçaba

Gerente Regional do 5° Distrito - Tubarão

Gerente Regional do 6° Distrito - Canoinhas

Gerente Regional do 7° Distrito – Curitibanos

Gerente Regional do 8° Distrito - Chapecó

Gerente Regional do 9° Distrito – Florianópolis

Gerente Regional do 10°Distrito - Rio do Sul

Gerente Regional do 11° Distrito - São Joaquim

Gerente Regional do 12° Distrito – Caçador

Gerente Regional do 13° Distrito - Araranguá

Gerente Regional do 14° Distrito - São Miguel d’Oeste

Gerente Regional do 15° Distrito - Bom Retiro

Gerente Regional do 16° Distrito - Brusque

Gerente Regional do 17° Distrito - São Bento do Sul

Gerente Regional do 18° Distrito - Videira

Gerente Regional do 19° Distrito - Palmitos

Gerente Regional do 20° Distrito – Criciúma

Gerente Regional do 21° Distrito - Concórdia

Gerente Regional do 22° Distrito - São Lourenço d’Oeste

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AA-DGS

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TOTAL

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AA-FEC

TOTAL

101

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1381, de 27 de novembro de 1996 · 2 menções

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1164, de 12 de setembro de 1996

Citada por 1 norma

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