Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1149, de 11 de setembro de 1996

Nº 1149/1996

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Institui o Programa de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais atingidos por estiagens e cheias no Estado de Santa Catarina.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe conferem os incísos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado,

considerando a estiagem e as cheias que assolaram o território estadual no segundo semestre de 1995 e início do ano de 1996, e

considerando as conseqüências desastrosas desses fenômenos principalmente com relação aos pequenos produtores rurais,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Fica instituído o Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Pro­dutores Rurais atingidos por estiagem ou cheias no Estado de Santa Catarina, no valor de até R$ 20 (vinte) milhões de reais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1ºFicam incluídos no Programa os municípios que:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Itenham decretado estado de emergência ou calamidade pública;
IIconcordarem com o subsídio de 25% dos juros que serão devidos pelos produtores beneficiados pelo Programa.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

2º São beneficiários dos recursos os pequenos produtores rurais que tenham sofrido perdas de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de suas lavouras, não sejam inadimplentes junto ao Governo do Estado e residam em municípios que aderirem ao Programa.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
A coordenação do Programa caberá à Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, a qual deverá estabelecer imediatamente as normas operacionais adicionais àquelas emanadas do Con­selho Monetário Nacional nos votos n.º 040/96 e 057/96 que autorizaram os recursos necessários ao Programa ora implantado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
Competirá ao Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC contratar com o Banco do Brasil S/A o valor estabelecido no art. 1º, repassar os recursos aos produtores rurais através de contrato hábil, bem como deles cobrar o débito transferindo os recursos assim obtido para amortização da dívida.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 11 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo