Santa Catarina
DECRETO Nº 1.124, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Nº 1124/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e conforme o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e na Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os incisos I, II e III do caput do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil