Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1115, de 27 de novembro de 1991

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1115, de 27 de novembro de 1991

Nº 1115/1991

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

- Os artigos 1º e 3º do Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso, aprovado pelo Decreto nº 6.527, de 26 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 1º - O Conselho Estadual do Idoso, criado pela Lei nº 8.072, de 25 de setembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 8.320, de 5 de novembro de 1991, é órgão de deliberação coletiva, integrante da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

.........................................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- O Conselho Estadual do Idoso será constituído por representantes de cada um dos seguintes órgãos e instituições:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ISecretaria de Estado da Justiça e Administração (IPESC);

IISecretaria de Estado da Saúde;

IIISecretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto;

IVSecretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento de Estado da Agricultura e Abastecimento;

VSecretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

VISecretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente;

VIIInstituto Nacional do Seguro Social - Departamento de Santa Catarina;

VIIIFundação Legião Brasileira de Assistência - Superintendência Estadual;

IXFundação Universidade do Estado de Santa Catarina;

XUniversidade Federal de Santa Catarina;

XIFundação Vida;

XIIAssociação Catarinense das Fundações Educacionais;

XIIIFederação das Associações de Aposentados e Pensionistas de Santa Catarina;

XIVServiço Social do Comércio - Departamento Regional de Santa Catarina;

XVServiço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina;

XVIAssociação Nacional de Gerontologia - Delegacia Estadual;

XVIISociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia - Seção do Estado de Santa Catarina;

XVIII - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Sul IV;

XIXRepresentação das Igrejas Evangélicas;

XXFederação Espírita Catarinense.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite oficial, sem direito a voto, representantes e dirigentes de instituições cujas atividades contribuam para a realização dos objetivos do Conselho”.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 27 de novembro de 1991.

VILSON PEDRO KLEINÜBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1115, de 27 de novembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo