Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 11123, de 13 de junho de 1980
Nº 11123/1980
Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado para a Secretaria da Administração, um (1) cargo de provimento em comissão de Assessor (Código 103), símbolo CC-1, integrante da estrutura básica da Consultoria Geral do Estado, Gabinete do Governador do Estado, com o respectivo ocupante.
Parágrafo único– O cargo referido no “caput” deste artigo, passará a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria da Administração e a nominata de cargos de provimento em comissão aprovada pelo Decreto n° 5.578, de 18 de agosto de 1978.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de junho de 1980
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado, em exercício