Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10950, de 26 de maio de 1980
Nº 10950/1980
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Monte Castelo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 14.661, de 21 de agosto de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Júlio Mendes de Souza e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.506,96m² (hum mil quinhentos e seis metros e noventa e seis centímetros quadrados), situada no Município de Monte Castelo, onde se encontra construída a E.I. Lageadinho.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, leste e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com terras da Mitra Diocesana.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de maio de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado