Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10663, de 25 de abril de 1980
Nº 10663/1980
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 185, item II, combinado como artigo 187,da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica remanejado para a Consultoria Geral do Estado o cargo em comissão de Assessor Especial (código 123), símbolo CC-1 (Especial), integrante da Estrutura Organizacional do Gabinete do Governador do Estado.
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Art. 2.
- O cargo de Assessor Especial de que trata o art. 1º, fica transformado no de Consultor do Estado (código 281), Símbolo CC-1 (Especial).
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 25 de abril de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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