Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10607, de 16 de abril de 1980
Nº 10607/1980
Remaneja e transforma cargo em comissão
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187 da Lei 5.089, de 30.04.75, com a redação dada pela Lei 5.516, de 28.02.79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado para a Secretaria da Educação o cargo de Chefe da Assessoria Técnica, símbolo CC-2, integrante da Estrutura Organizacional do Gabinete do Governador do Estado – Casa Civil.
Art. 2.
- O cargo de Chefe da Assessoria Técnica fica transformado no de Assessor – símbolo CC-2.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 16 de abril de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado