Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10603, de 15 de abril de 1980
Nº 10603/1980
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Ituporanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta dos Processos nºs 14.362, de 17 de agosto de 1978 e 08.526, de 18 de maio de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Evaldo Rosa e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situada no Município de Ituporanga, onde se encontra construída a E.B. Vereador Paulo França.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de abril de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado