Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10550, de 10 de abril de 1980

Nº 10550/1980

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Homologa a Resolução Nº 01/80, do Superintendente da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica homologada a Resolução Nº 01/80, do Superintendente da Administração do Porto de São Francisco do Sul, autarquia vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, que reestruturou, a partir de janeiro de 1980, os valores de salários dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Art. 2.

- É fixado em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a partir de janeiro de 1978, o valor do salário mensal do Superintendente da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

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Art. 3.

- A concessão dos aumentos salariais aos servidores da Administração do Porto de São Francisco do Sul, a partir do exercício de 1981, será efetuada juntamente com a das demais autarquias estaduais.

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Art. 4.

- Fica a Superintendência da Administração do Porto de São Francisco do Sul autorizada a promover a reorganização administrativa daquela entidade, a fim de adequá-la às normas legais vigentes e submetê-la, através da Secretaria dos Transportes e Obras, ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral.

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Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos próprios da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

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Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 10 de abril de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10550, de 10 de abril de 1980

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