Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1050, de 6 de fevereiro de 2008

Nº 1050/2008

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz a Alteração 1.562 no RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

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ALTERAÇÃO 1.562 – O inciso VI do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 .....................................................................................................

[...]

VIaté 31 de dezembro de 2012, de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico (Convênios ICMS 08/03, 123/04 e 111/07).”

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Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.

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Florianópolis, 6 de fevereiro de 2008.

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Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1050, de 6 de fevereiro de 2008

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