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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10484, de 28 de março de 1980

Nº 10484/1980

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Altera a quantidade de Coordenador Regional do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER-SC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e da competência delegada contida no artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica elevada, de 7 para 8, a quantidade pertencente à Categoria - Coordenador Regional, nível DAI-4, a que se refere o Anexo IX do Decreto nº 716, de 21 de maio de 1976, enquanto perdurarem os efeitos da Resolução nº CA-38/80, de 25 de março de 1980, do Presidente do Conselho Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.

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Parágrafo único- O cargo a que se refere o artigo será extinto quando vagar.

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Art. 2.
- Fica o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER-SC, autorizado a expedir os atos complementares decorrentes da aplicação deste decreto.

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Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 28 de março de 1980.

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