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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10436, de 25 de março de 1980

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10436, de 25 de março de 1980

Nº 10436/1980

Nesta página

CAPÍTULO I – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CAPÍTULO II – Da Estrutura Organizacional Básica CAPÍTULO III – Da Organização Sistêmica CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Finais

9 artigos

CAPÍTULO I

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Art. 1.

A Secretaria do Bem-Estar Social, prevista nos arts 31, item XI, e 44, item IX, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, tem a seu cargo o desempenho das atividades relacionadas com:

a)orientação e recuperação social;

b)assistência ao menor;

c)habitação de natureza social; e

d)atividades de ação comunitária.

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Art. 2.

As atividades compreendidas na área de competência da Secretaria do Bem-Estar Social são exercidas por:

Iórgãos da administração direta integrantes da própria estrutura da Secretaria do Bem-Estar Social;

IIentidades e órgãos vinculados e/ou supervisionados; e

IIImecanismos especiais de natureza transitória.

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Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria do Bem-Estar Social, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 186, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 3.

A estrutura organizacional básica da Secretaria do Bem Estar Social, compreende:

Iórgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário do Bem-Estar Social:

a)Gabinete do Secretário;

b)Assessoria de Planejamento;

c)Assessoria Jurídica;

d)Assessoria de imprensa;

IIórgãos de Atividades Meio:

a)Unidade de Apoio Administrativo;

b)Unidade de Administração Financeira;

c)Unidade de Administração de Pessoal;

IIIórgãos de Atividades Finalísticas:

. Coordenação de Promoção Social;

. Unidade de Reintegração Social;

. Coordenação de Ação Comunitária.

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Art. 4.

É vinculada à Secretaria do Bem-Estar Social a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC.

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Art. 5.

Ficam sujeitas à supervisão da Secretaria do Bem-Estar Social, a Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor - FUCABEM, e a Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCADESC.

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Art. 6.

São Mecanismos Especiais de Natureza Transitória constituídos para fins específicos:

IComissões Especiais;

IIGrupos de Trabalho e Grupos Tarefa; e

IIIProgramas, Projetos e Campanhas.

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CAPÍTULO III

Da Organização Sistêmica

Art. 7.

Serão organizadas operativamente sob a forma de sistemas as atividades relativas a:

a)Pessoal Civil;

b)Planejamento e Orçamento;

c)Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria;

d)Segurança e Informações;

e)Transportes Públicos; e

f)Serviços Gerais.

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Parágrafo único- Os órgãos centrais de sistemas exercerão a orientação normativa e o controle técnico dos respectivos órgãos setoriais e secionais.

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CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 8.

A organização operacional, competência e funcionamento dos órgãos previstos no art. 3º deste decreto, serão definidos em regimento a ser elaborado pela Secretaria do Bem-Estar Social, em articulação com o Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral.

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Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 25 de março de 1980.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10436, de 25 de março de 1980

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