Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10344, de 6 de março de 1980
Nº 10344/1980
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Palhoça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 15.176, de 24 de agosto de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Palhoça, uma área de terras com 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 16, de 11 de novembro de 1963, onde se encontra construída a EE.RR. Padre Vicente Ferreira.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de março de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado