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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10012, de 21 de dezembro de 1979

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10012, de 21 de dezembro de 1979

Nº 10012/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato, sob a coordenação do Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política, com a finalidade de coordenar as iniciativas que visem à promoção do artesão e à produção e comercialização do artesanato catarinense.

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Institui o Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 2.

Constituem objetivos do Programa Catarinense do Artesanato:

Ipromover, estimular, desenvolver, orientar e coordenar a atividade artesanal catarinense;

IIpropiciar ao artesão condições de desenvolvimento e auto-sustentação através da atividade artesanal;

IIIorientar a formação de mão-de-obra artesanal;

IVestimular e/ou promover a criação e organização de sistemas de produção e comercialização do artesanato;

Vincentivar a preservação do artesanato em suas formas de expressão da cultura popular;

VIestudar e propor formas que definam a situação jurídica do artesão;

VIIpropor a criação de mecanismos fiscais e financeiros de incentivo à produção artesanal;

VIIIpromover estudos e pesquisas visando à manutenção de informações atualizadas para o setor.

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Art. 3.

O Coordenador Estadual do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato será designado pelo Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política.

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Art. 4.

Ao Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política, através da Fundação Catarinense do Trabalho, incumbirá proporcionar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato.

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Art. 5.

Fica instituído o Conselho Catarinense do Artesanato, com a seguinte composição:

a)um representante do Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política;

b)um representante da Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo;

c)um representante da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina -CODESC;

d)um representante da Secretaria do Bem-Estar Social;

e)um representante da Secretaria da Indústria e do Comércio;

f)um representante da Secretaria da Fazenda;

g)um representante da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento,

h)um representante da Secretaria da Educação;

i)um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina;

j)um representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social;

<![if !supportLists]>1) <![endif]>um representante de associação profissional da classe.

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§ lº. - Os membros do Conselho, efetivos e suplentes, serão indicados pelos Secretários de Estado e pelos dirigentes dos órgãos respectivos e designados pelo Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política.

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§ 2º- Será presidente do Conselho o Coordenador do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato.

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Art. 6.

Os órgãos integrantes do Conselho Catarinense do Artesanato programarão, em seus orçamentos anuais, os recursos necessários à organização, à implantação e ao desenvolvimento do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato, de acordo com as respectivas atividades setoriais.

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Art. 7.

Compete ao Conselho Catarinense do Artesanato:

Iorientar as atividades do Programa;

IIdefinir diretrizes e programas de ação, bem como fixar normas e resoluções necessárias ao desenvolvimento do Programa;

IIIdisciplinar e orientar a aplicação de recursos;

IVdefinir e estabelecer prioridades das áreas a serem gradativamente abrangidas pelo Programa.

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Art. 8.

Fica instituída a Comissão Executiva de Trabalho do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato, com a seguinte composição:

a)um representante da Companhia de Turismo e Empreendimentos de Santa Catarina;

b)um representante da Fundação Catarinense de Cultura;

c)um representante da Fundação Catarinense do Trabalho.

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§ 1º- À Comissão Executiva de Trabalho caberá executar as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Catarinense do Artesanato.

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§ 2º- A Comissão Executiva do Trabalho terá um Secretário Executivo, a ser escolhido pela Coordenação do Programa, de comum acordo com os organismos envolvidos.

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Art. 9.

O Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato deverá tomar como referência as normas e diretrizes emanados do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

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Art. 10.

As despesas decorrentes da implementação do Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato correrão à conta de créditos especiais previstos na Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, de recursos oriundos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e outros a serem mobilizados.

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Art. 11.

O Programa Catarinense de Desenvolvimento do Artesanato terá como sede de funcionamento a Capital do Estado.

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Art. 12.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 13.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 21 de dezembro de 1979

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10012, de 21 de dezembro de 1979

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