Lei Estadual de Roraima nº 994, de 14 de maio de 2015

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

£ "Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2015, $ preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e § art.20-C da Constituição Estadual, combinado I com oart. 1° da Lei n° 769, de 5de abril de 2010, £ para as remunerações, salários, subsídios, g proventos e pensões dos servidores, civis e 5p militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder 22 Executivo da Administração Pública Estadual

Direta e Indireta e dá outras providências".

- A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: s

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: çn

S Art. Io Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2015, prevista no art. 37, inciso X, da CF/88 Ss art.20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010, no ^percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para as remunerações, salários, subsídios,

proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do PoderExecutivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.