Lei Estadual de Roraima nº 975, de 11 de junho de 2014

IR LEGISLPTIÜA / RÜRAIHfl ll-JUW-2814 16:51 081258 1/2

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2014, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e

art.20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2014, prevista no art. 37, inciso X, da CF/88 e art.20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010, no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.