Lei Estadual de Roraima nº 917, de 8 de julho de 2013

MAME / AatlIAIA 19-J1-21131039 09162414

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Padreio dos Brasileiros"

"Reajusta em 5% (cinco por cento) os valores constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, de 1° de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera os anexos I a VII da Lei n° 153, de 1° de outubro de 1996, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, concedendo reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.

Art. 2.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2013.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de Julho de 2013.

JOSÉ D ETA JUNIOR

or do Estado de Roraima Governador

Maça do Centro avim s/n° · CEP: 69301-380 Boa Visla-RR -- Brasil Fone/Fax: 0995) 21217926/ 21217930 Leandro.Bastos - 03/07/201310:45:14 DATIACasa Civil -- dathcasacivilsr®bol.com.br

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DA LEI N° 917 DE 8 DE JULHO DE 2013

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

MP/NS-1 ADMINISTRADOR 1 5.581,56 5.581,56 MP/NS-1 ANALISTA AMBIENTAL 2 5.58156 11.163,12 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE 2 5.581,56 11.163,12

DADOS MP/NS-1 In 1 5.581,56 5.581,56 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS 1 5.581,56 5.581,56 MP/NS-1 ANALISTA DE SAUDE 1 5.581 56 5.581,56 MP/NS-1 ANALISTA JU · lá ICO 2 5.581,56 11.163,12 MP/NS-1 AR·UITETO 1 5.581,56 5.581,56 MP/NS-1 ASSISTENTE SOCIAL 3 5.581,56 16.744,68 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 1 5.581 56 5.581,56 MP/NS-1 CONTADOR 5 5.581,56 27.907,80 MP/NS-1 ENGENHEIRO CIVIL 1 5.581,56 5.581,56 MP/NS-1 ESTA STICO 1 5.581,56 5.58156 MP/NS-1 MEDICO 1 5.581,56 5.581,56 MP/NS-1 PEDAGOGO 2 5.581,56 11.163,12 MP/NS-1 PSIC *LOGO 2 5.581,56 11.163,12 TOTAL 27 150.7 L 12

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone/Fax: 0995) 2/217926/ 21217930 Leandro.Bastos - 03/07/201310:51:50 DATL Casa Civil -- daticasacivil.rrgbol.com.br

GOVERNO DE ROMENA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA LEI N° 917 DE 8 DE JULHO DE 2013

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE

PROVIMENTO EFETIVO

MP/NM-1 ASSISTENTE 50 2.790,80

ADMINISTRATIVO 139.54000 MP/NM-1 OFICIAL DE DILIG CIA 14 2.790,80

39.071,20 MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA 15 2.790,80 41.862 00 MP/NM-1 CO DE INFO TICA 12 2.790,80 33.489,60 MP/NM-1 ATENDENTE (TELEFONISTA/ 14 2.790,80 RECEPCIONISTA) 39.071,20

MP/NM-1 OPERADOR DE SOM 2 2.790,80

5.581,60

Praça do Centro Cívico se CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930 Leandro.Bastos - 03/07201310:51:50 DATIACasa Civil -- datleasacIviárr/Mboloontbr

GOVERNO DE ROMPIA aAsnaffinla: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III DA LEI N° 917 DE 8 DE JULHO DE 2013

CARGOS DE NIVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

MP/NB-1 MOTORISTA 20 1.597,52 31.950,40 MP/NB-2 AUXILIAR DE LIMPEZA E 30 1.116,32 33.489,60

COPA

Praça do Censo Cívico sln° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone/Fax: 0·95) 21217926/ 21217930 Leandro-Bastos - 03/07/2013 10:51:50 DATL1Casa Civil -- datLeasaciviá[email protected]

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ANEXO V DA LEI 1%1° 917 DE 8 DE JULHO DE 2013

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

MP/DAS-1 DIRETOR GERAL 1 14.533,98 14.533,98 MP/DAS-2 4 12.919,10 51.676,40 MP/DAS-3 ASSESSOR ' Is ICO 29 8.744,44 253.588,76 MP/DAS-4 ASSESSOR CONT : IL 2 7.442,09 14.884,18 MP/DAS-4 timi

astim `Lr'a·le`Wil iffl 7.442,09 7.442,09 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO 7.442,09 7.442,09 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL 1 7.442,09 7.442,09 MP/DAS-5 ASSESSO · ia ICO DE PROMOTORIA 21 6.508,45 136.677,45 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL 1 6.508,45 6.508,45 DE JUSTIÇA MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL 6.508,45 6.508,45 DE JUSTIÇA MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRET O-GERAL 1 6.508,45 6.508,45 DE JUSTIÇA MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇ · O SOCIAL 6.150,46 6.150,46 MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 6.150,46 6.150,46 MP/CCACHEFE DE SECRETARIA 3 6.139,73 18.419,19 1 MP/CCACHEFE DE CERIMONIAL 1 6.139,73 6.139,73 1 MP/CCACHEFE DE DIVIS O 7 6.139,73 42.978,11 1 MP/CCACHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 5.953,67 17.861,01 2 MP/CCACHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO 1 5.953,67 5.953,67 2 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

MP/CCACHEFE DE SEÇ O 20 5.023,41 100.468,20 3 MP/CCAASSESSOR CNICO 15 5.023,41 75.351,15 3 MP/CCAASSESSOR ADMINISTRATIVO 25 2.790,80 69.770,00 4 MP/CCACHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE 10 2.418,68 24.186,80 5 GABINETE

Praça do Centro C1v1co the · CEP: 69.301-380 · Boa VistaaR-- Brasil Fona/Fax: 0"(95) 21217926 / 21217930 Leandro.13astos - 03/07201310:51:50 DATL1Casa Civil [email protected]

GOflRNO Dl ROIRAWA "Amazônia: Patriinênio dos Brasileiros"

ANEXO VI DA LEI N° 517 DE 8 DE JULHO DE 2013

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO

CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL MP/NS-1 5.581,56 MP/NM-1 2.790,80 MP/NB-1 1.597,52 MWNB-2 1.116,32

Praça do Centro Cívico she · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone/Fax: 0995) 21217926 / 21217930 LeandraBastos - 03/07/201310:51:50 DATLACan Civil -- [email protected]

GOVERNO DE RORAMIA "Amazónia: Patatd0 dos Brasileiros*

ANEXO VII DA LEI N° 917 DE 8 DE JULHO DE 2013

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

Praça do Centro Clvieo sin°' CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR-- Brasil Fooe/Fax: o"(95) 21217926 / 21217930 Leandro.Baatos - 03/07/201310:S1:50 DATIACasa Civil -- datIdanciviLrréSbol.com.br

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