Lei Estadual de Roraima nº 831, de 6 de dezembro de 2011

Lei nº 831/2011

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Altera dispositivos da lei n" 392, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os quantitativos de vagas paras os cargos de Bioquímico e Enfermeiro, fixados no Anexo 1, Tabela 1, da lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, passam a vigorar de acordo com o Anexo I, Tabela I, desta lei.

Art. 2.

O quantitativo de vagas para o cargo de Técnico em Radiologia, fixado no Anexo I, Tabela 11, da lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar de acordo com o Anexo 1, Tabela II, desta lei.

Art. 3.

As vagas criadas por esta lei destinar-se-ão aos municípios constantes do Anexo II e seus ocupantes serão contratados nos termos das leis n°s 323, de 31/12/2001, 809, de 04/07/2011 e 818, de 10/08/2011.

Art. 4.

As despesas resultantes da aprovação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de dezembro de 2011

JOSÉ DE ANCHÍETA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima

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GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 831 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

ANEXO I QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA

TABELA I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

PADRÃO/ CARGO CLASSE G.O. QUANT. REF. INICIAL I 11-E 83

SBE Bioquímico II 50 TCP III I 12-C 327 II SBE 196 Enfermeiro TCP 131 III

TABELA II CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

PADRÃO/ CARGO CLASSE G.O. QUANT. REF. INICIAL I 6-A 73 Técnico cm Radiologia II SBE 44 III 29 i

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GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 831 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011

ANEXO II PROPOSTA DE VAGAS PARA O PROCESSO SELETIVO QUADRO DE VAGAS PARA OS MUNICÍPIOS

MUNICÍPIOS/ TÉCNICO EM ORD. ENFERMEIRO BIOQUÍMICO TOTAL LOCALIDADES RADIOLOGIA 01 U1RAMUTAN/SEDE 3 - - 3

-> -> 02 AMAJARI/SEDE - -

03 CAROEBE/SEDE 3 1 - 4

04 IRACEMA/SEDE 3 1 - 4 05 NORMANDIA/SEDE 3 1 2 6 06 RORAINOPOLIS/SEDE 6 1 5 12 07 CARACARAI/SEDE 6 -

1 7 ALTO 08 ALEGRE/MALOCA DA 2 - - 2 BARATA 09 MUCAJAI/SEDE 6 2 2 10 10 PACARAIMA/SEDE 4 1 2 7 11 ALTO ALEGRE/SEDE -

1 4 RORAINOPOLIS/SANTA 12 2 - - 2 MARIA 13 BONFIM/SEDE 2 1 2 5 SAO JOÃO DA 14 2 1 -

BALIZA/SEDE TOTAL 48 9 15 72

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