Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 816, de 8 de julho de 2011
Lei nº 816/2011
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
"Corrige em 5% (cinco por cento) os valores constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre o vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei altera os anexos I a VII da Lei n° 153/96, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, concedendo reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.
i
Ho Sa CE3
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente.
·-:
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de julho de 2011.
JOSÉ DÈMÍCHIETA JÚNIOR Governador/do Estadode Roraima
DATUCasa Civil
GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEIN° 816 DE 8 DE JULHO DE 2011.
Anexo I
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL CÓDIGO
INICIAL
ADMINISTRADOR 5.062.64 5.062,64 MP/NS-1 ANALISTA AMBIENTAL 5.062,64 10.125,28 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE DADOS 5.062,64 10.125.28 MP/NS-1 MP/NS-1 ANALISTA DE REDES 5.062.64 ^P^64_
5.062.64 5.062.64 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS ANALISTA EM SAÚDE 5.062.64 5-062,64 MP/NS-1 ANALISTA JURÍDICO 5.062.64 10.125.2S MP/NS-1 MP/NS-1 ARQUITETO 5.062,64 5.062,64 ASSISTENTE SOCIAL 5.062,64 15.187.92 MP/NS-1 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 5.062,64 5.062,64 CONTADOR 5.062.64 25-313,20 MP/NS-1 5.062.64 5.062.64 MP/NS-1 ENGENHEIRO CIVIL 5.062.64 5.062.64 MP/NS-1 ESTATÍSTICO 5.062.64 5-062.64 MP/NS-1 MEDICO MP/NS-1 PEDAGOGO 5.062,64 10.125,28
PSICÓLOGO 2 5.062,64 10.125.28 MP/NS-1 TOTAL 27 136.691.28
Anexo II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL
MP/NM-1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 50 2.531.33 126.566,50
MP/NM-1 OFICIAL DE DILIGÊNCIA 14 2.531.33 35.438,62
MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA 15 2.531.33 37.969.95
MP/NM-1 TÉCNICO DE INFORMÁTICA 12 2.531,33 30.375,96 MP/NM-1 ATENDENTE (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) 14 2.531,33 35.438,62 MP/NM-1 OPERADOR DE SOM 2 2.531.33 5.062.66 r-
TOTAL 107 270.852,31 í ·
DATUCasa Civil
GOVERNO DE RORAIMA
Anexo III
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL
MP/NB-1 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 10 1.449,00 14.490,00 MP/NB-1 MOTORISTA 20 1.449,00 28.980,00 MP/NB-2 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA 30 1.012,53 30.375,90
TOTAL 60 73.845,90
Anexo IV
PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÍVEIS DE VENCIMENTO CÓDIGO CARGO 1 II III IV V VI Vil VIII IX X XI XII XIII XIV XV ÍP/NS-1 Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco ck 5.062,64 5.44£34 5.850.52 6.289,31 6.761,01 7.268,09 7.813,20 8.399,1S 9.029,13 9.706,31 10.434.2Í 11.216,85 12.058,11 12.962,4) 13.934,66 Dados, Analista de Redes, Analista deSistemas, Analista em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteccoomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico, Médico, Pedagogo, Psicólogo. AP/NM-1 ^ssistente AdhiWstrafco, Oficial de Diligência, OScial de 2.531,33 2.721,18 2.925,27 3.144,67 3.380,52 3.634,06 3.906,61 4.199,61 4.514,58 4.853,17 5.217,16 5.608,45 6.029,08 6.481,25 6.967,35 Prcmotoriajecnico deIntrmática, Atendente fre'efonista'Recepcionista), Operador deSom. mi Auxiliar de Manutenção, Motorista. 1.449,00 1.557,68 1.674,51 1.800,10 1.935,11 2.080,24 2.236,26 2.403.9Í 2.584,28! 2.778,10 2.985,46 3.210,44 3.451,22 3.710,06 3.988,31
wim-i Auxiliar de Limpeza eCopa. 1.012,53 1.088,47 1.170,11 1.257,87 1.352,21 1.453,63 1.562,65 1.679,85 1.805,84 1.941,28 2.086,88 2.243.4Í 2.411,66 2.592,53 2.780.9;
K
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Anexo V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL
MP/DAS-1 DIRETOR GERAL 13.182,75 13.182,75 MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 11.718,00 46.872,00 MP/DAS-3 ASSESSOR JURÍDICO 29 7.931,47 230.012,63
MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL 6.750,19 13.500,38
MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 6.750,19 6.750,19
MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO 6.750,19 6.750,19
MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL 6.750,19 6.750,19
ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA 21 5-903.35 123.970.35 MP/DAS-5 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE 5.903,35 5.903,35 JUSTIÇA
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE 5.903,35 5.903,35
JUSTIÇA MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DE 5.903,35 5.903,35 JUSTIÇA
MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 5.578,65 5.578,65
MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 5.578,65 5.578,65
MP/CCA-1 CHEFE DE SECRETARIA 5.568.91 16.706,73 MP/CCA-1 CHEFE DE CERIMONIAL 5.568,91 5.568,91
CHFFF DF DIVISÃO 5-568.91 38,982,37 fYlP/ÇÇ/Vl MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 5.400,15 16.200,45 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR- 5.400,15 5.400,15 GERAL DE JUSTIÇA
MP/CCA-3 CHEFE DE SECAO 20 4.556,38 91.127,60
MP/CCA-3 ASSESSOR TÉCNICO 15 4.556,38 68.345,70 MP/CCA-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 25 2.531,33 63.283,25 MP/CCA-5 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE 10 2.193,81 21.938,10
GABINETE
TOTAL 150 804.209.29
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Anexo VI
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL
MP/NS-1 5.062,64 MP/NM-1 2.531,33
MP/NB-1 1.449,00 MP/NB-2 1.012,53
Anexo VII
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR
CÓDIGO QUANT. VALOR SUB TOTAL MP.FC.I 5 4.380,97 21.904,85 MP.FC.II 5 2.920,64 14.603,20 MP.FC.III 15 1.460,33 21.904,95 TOTAI
58.413,00
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