Lei Estadual de Roraima nº 707, de 30 de março de 2009 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA g

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" <g LEIN° 707 DE 30 DE MARÇO DE 2009. |

"Dispõe sobre alteração de Programas ·* constantes no Plano Plurianual - PPA para g quadrienio 2008 - 2011" §

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: §

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu Sanciono aseguinte Lei: S

S5?

Art. Io Fica incluída no PPA 2008-2011 a Ação "Operacionalização do Fundo de s Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima", no Programa n° 82, Gestão Ambiental Integrada e Promoção do Desenvolvimento Sustentável, tendo como unidade executora o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Fica incluída no PPA 2008-2011 a Ação "Desenvolvimento Florestal Sustentável", no Programa n° 82, Gestão Ambiental Integrada e Promoção do Desenvolvimento Sustentável, tendo como unidade executora o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - IDEFER, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Os anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual para o quadrienio 2008 - 2011, aprovado pela Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, passam a incorporar a alteração contida nesta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 30 de março de 2009.

-A JOSÉ DE AIJíCHIETA JÚNIOR Governador d) Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IDA LEI N° 707 DE 30 DE MARÇO DE 2009

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Ação: Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima.

Cód/Função: 18 -Gestão Ambiental Cód/Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Tipo: Atividade Unid. Executora: FUNDEFER Mod. Implementação: Direta

Produto: Fundo Operacionalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2009 2010 2011 TOTAL Quantidade 01 01 01 01

Dados Financeiros

Fonte: Recursos Próprios - FUNDPE/RR

Natureza da Despesa 2009 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente: 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital: 0,00 0,00 0,00 0,00

Subtotal: 0,00 0,00 0,00 0,00

Demais Fontes: 50.000,00 54.750,00 59.951,25 164.701,25

Total: 50.000,00 54.750,00 59.951,25 164.701,25

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA LEI N° 707 DE 30 DE MARÇO DE 2009

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Ação: Desenvolvimento Florestal Sustentável.

Cód/Função: 18 - Gestão Ambiental Cód/Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Tipo: Atividade Unid. Executora: IDEFER Mod. Implementação: Direta

Produto: Projeto Implantado Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2009 2010 2011 TOTAL Quantidade 02 02 03 07

Dados Financeiros

Fonte: Recursos Próprios - FUNDPE/RR

Natureza da Despesa 2009 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente: 850.000,00 935.000,00 1.028.500,00 2.813.500,00 Despesa de Capital: 150.000,00 165.000,00 181.500,00 496.500,00

Subtotal: 0,00 0,00 0,00

Demais Fontes: 0,00 0,00 0,00

Total: 1.000.000,00 100.000,00 1.210.000,00

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vlsta-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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