Lei Estadual de Roraima nº 690, de 11 de novembro de 2008

Lei nº 690/2008

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Dispõe sobre alteração de Programas constantes § no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio ~ 2008-2011." 2

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: §

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a S seguinte Lei: «^

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Art. Io Fica incluído no PPA 2008-2011, a Ação "Operacionalização do Fundo Especial da s Defensoria Pública do Estado de Roraima", no Programa n° 37, Segurança e Defesa do Cidadão, tendo como unidade executora o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os Anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, aprovado pela Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, passam a incorporar a alteração contida nesta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 denovembrode 2008.

JOSE DE/ANCHflETA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0"(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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ANEXO ÚNICO DA LEI N°6 9 0 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Programa: 37 - Segurança e Defesa do Cidadão

Ação: Operacionalizaçâo do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima

Cód/Função: 14 - Direitos da Cidadania Cód/Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Tipo: Atividade Unid. Executora: FUNDPE/RR Mod. Implementação: Direta Produto: Fundo Operacionalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2008 2009 2010 2011 TOTAL

Quantidade 01 01 01 01 01

Dados Financeiros

Fonte: Recursos Próprios - FUNDPE/RR Natureza da Despesa 2008 2009 2010 2011 TOTAL

Despesa Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Fontes 245.700,00 267.800,00 291.900,00 318.100,00 1.123.500,00 Total 245.700,00 267.800,00 291.900,00 318.100,00 1.123.500,00

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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