Lei Estadual de Roraima nº 658, de 11 de abril de 2008 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

à "Corrige em 7,5% (sete e meio por cento) os valores constantes dos anexos I a VII da Lei n° 620, de 29.11.07, os quais dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: S

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: ||

CE>

Art Io Esta Lei altera os Anexos I a VII da Lei n° 620, de 29 de novembro de 2007, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual, cedendo o reajuste em ç

C

Art. 2.

O vencimento básico dos cargos que integram o plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Ministério Público de Roraima passará a ser o constante dos anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins, os anexos da Lei n° 620, de 9 de novembro de 2007.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, já devidamente consignados e aprovados pela Lei Orçamentária Estadual de 2008.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io de março de 2008.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PalácioSenadorHélio Campos/RR, 11 de Abril de 2008.

JOSÉ DE AI^CHIE^A JÚNIOR Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Héiio Campos PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 658 DE 11 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

MP/NS-1 ASSESSOR JURÍDICO 3.726,81 7.453,62 MP/NS-1 MEDICO 3.726,81 3.726,81 MP/NS-1 ADMINISTRADOR 3.726,81 3.726,81 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS 3.726,81 3.726,81 MP/NS-1 ASSISTENTE SOCIAL 3.726,81 3.726,81 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 3.726,81 3.726,81 MP/NS-1 CONTADOR 3.726,81 7.453,62 MP/NS-1 PSICÓLOGO 3.726,81 3.726,81 MP/NS-1 ANALISTA DE REDES 3.726,81 3.726,81 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE DADOS 3.726,81 3.726,81 Ü iSlSlIlSIIlill iitãifiiii éiÈlfiiiiii

anexon CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

mm MP/NM-1 OFICIAL DE DILIGENCIA 10 1.863,41 18.634,10 MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA 10 1.863,41 18.634,10 MP/NM-2 TÉCNICO DE INFORMÁTICA 1.614,95 4.844,85 MP/NM-2 OPERADOR DE COMPUTADOR 1.614,95 3.229,90 MP/NM-2 DIGITADOR 1.614,95 3.229,90 MP/NM-2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 1.614,95 64.598,00 MP/NM-2 ATENDENTE (Telefonista/Recepcionista) 14 1.614,95 22.609,30

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ANEXO m CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR)

QUANT. »

MP/NB-l AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 993,82 4.969,10 MP/NB-2 MOTORISTA 16 852,86 13.645,76 MP/NB-3 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA 30 745,36 22.360,80 VÊSÊ^^^^^Ê^^^Éf^^£^M^kSMi^^^MM&^^Êà^^&t

GOVERNO DE RORAIMA

LEI N° 658 DE 11 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

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íjfôfiiúiã^iíK " ..··:·"""" ' CARGO I n m IV V VI vn vm K X XI XD xm XIV XV

MP/NS-1 3.72631 3513,15 410831 431425 432956 4.756.46 459428 524359 5306,19 5.78130 607038 6374,11 6.69232 7027,46 737833

MP/NM-1 1363.41 155638 2054.41 1157,13 226459 237824 2.497,15 2j6220I 2.753,11 2.890.77 303531 3.18708 3346.43 3313.75 3689,44

MP/NM-2 IAI455 1£95,70 1.780,49 136931 156259 2J061.14 2.16420 2272,41 238603 230533 263040 2.762,13 250024 304525 3.19731

MP/NB-1 99332 104331 Ij095jS9 1.150,47 1207,99 126839 133131 1398,40 1.46832 1341,74 1.61833 IJS99.77 1.784.76 137400 1567,70

MP/NB-2 852J86 89530 94028 98729 1J0J6Í5 1088.48 1.14250 120005 126005 132305 138920 1.458)66 133139 1608.17 168838

MP/NB-3 74536 782jü 821.76 86235 90559 95129 998^5 1.048,79 1.10123 1.15629 1214,10 127431 133835 1.405.48 1.475,75

ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

Ç&SW& CARGO

MP/DAS-1 DIRETOR GERAL 6.832,49 6.832,49 MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 6.211,35 24.845,40 MP/DAS-3 ASSESSOR JURÍDICO 23 5.838,67 134.289,41 MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 4.969,08 4.969,08 MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL 4.969,08 9.938,16 MP/DAS-5 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 4.099,49 4.099,49 MP/DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4.099,49 4.099,49 MP/CCA-1 CHEFE DE GABINETE DO PROC-GERAL JUSTIÇA 4.347,95 4.347,95 MP/CCA-2 CHEFE DE DIVISÃO 4.099,49 20.497,45 MP/CCA-3 CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL 3.975,26 3.975,26 MP/CCA-3 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL 3.975,26 3.975,26 MP/CCA-3 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 3.975,26 11.925,78 MP/CCA-4 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO

3.602,58 3.602,58 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MP/CCA-5 CHEFE DE SEÇÃO 3.354,13 13.416,52 MP/CCA-5 ASSESSOR TÉCNICO 15 3.354,13 50.311,95 MP/CCA-6 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 31 1.863,41 57.765,71 MP/CCA-7 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE 1.614,95 11.304,65 GABINETE

GOVERNO DE RORAIMA

LEIN° 658 DE 11 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS

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WãBMBÈÈKSMm W!WSíÊ^S^SSSSBS W(MÈ&$M

MP/NS-1 3.726,81 MP/NM-1 1.863,41 MP/NM-2 1.614,95 MP/NB-1 993,82 MP/NB-2 852,86 MP/NB-3 745,36

ANEXO v n QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR

^m%-\ wzsg. MP.FC.I 3.225,00 6.450,00 MP.FC.II 2.150,00 6.450,00 MP.FC.III 10 1.075,00 10.750,00

MèâÈWê&SB

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Remissões do artigo