Lei Estadual de Roraima nº 631, de 28 de dezembro de 2007

Lei nº 631/2007

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GOVERNO DE RORAIMA &

"Altera o padrão de referência inicial dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, de 11-E para 15- E, e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os cargos de Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo, integrantes da Classe I, Padrão de Referência Inicial 11-E, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, passam a ser providos, no início da carreira, pela Classe I, Padrão de Referência Inicial 15-E.

Art. 2.

Os Anexos I, II e IV, Tabela I, da Lei n° 392, de 14 de agosto de 2003, passam a vigorar com as alterações conforme seguem abaixo:

ANEXO I QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE RORAIMA

TABELAI CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CLASSE - PADRÃO - REFERÊNCIA GRUPO OCUPACIONAL - QUANTITATIVOS

PADRÃO/ CARGO CLASSE G.O. QVANT. REF. INICIAL

(....) (...) (...) (...) (.)

I 15-E (...) Arquiteto II (·) III (...)

(.) (...) (...) (...)

I 15-E (...) Engenheiro II (...) in (...)

(....) (...) (...) (...)

i 15-E (...) Geógrafo ii (...) m (...) i 15-E (...) Geólogo n (...) m (...)

(.) (...) (...) (...)

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945 -28/12/200713:37:39

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GOVERNO DE RORAIMA

ANEXOn REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRD3UIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DOQUADRO GERAL DE PESSOAL

TABELAI CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

(...) (...) (...) (...) CARGO .ARQUITETO PADRÃO REF 15-E

NIYEL CNS ESCOLARIDADE (...) CURSO ESPECIFICO (...) ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS (...) (...) (...) (...) (...) CARGO ENGENHEIRO P.ADRÃO REF 15-E NÍVEL CNS CURSO ESPECIFICO (...) ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS (...) (...) (...) (···) (...) CARGO GEÓGRAFO P.ADRÃO REF 15-E NÍVEL CNS CURSO ESPECÍFICO (...) ATRIBIIÇÕES GENÉRICAS (..)·

CARGO | GEÓLOGO PADRÃO/REF 15-E

NIYEL CNS CURSO ESPECÍFICO (...) ATRIBIIÇÕES GENÉRICAS (..)

(··) I(~) (··) IO

ANEXO IV QUADRO DE AMPLITUDE COMPOSTO PELO PADRÃO E REFERÊNCIAS INICIAIS E FINAIS

TABELAI CARGOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 3.

Os servidores, ocupantes dos cargos de que trata esta Lei serão reposicionad\s)na; Classe I, padrão de referência inicial 15-E, mantidas as atuais alterações funcionais. PABX- <H95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945 -28/12/200713:37:39

GOVERNO DE RORAIMA

Art. 4.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado de Roraima.

Art. 5.

Os efeitos financeiros desta Lei contarão a partir de Io de janeiro de 2008.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de Dezembro de 2007.

JOSÉ DE yyNCHBBfTiVÍrUNIOR Governadoi/do Estaco de Roraima

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95)3623-2344/3623-9945 - 28/12/200713:37:39

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