Lei Estadual de Roraima nº 615, de 29 de outubro de 2007

Lei nº 615/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 77. Art. 78. Art. 2.

3 artigos

\^\_^-^jí'

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Altera dispositivos da Lei n° 547, de 23 de junho g de 2006, que dispõe sobre a política estadual de ^ recursos hídricos, institui o sistema estadual de s gerenciamento de recursos hídricos e dá outras J; providências." l,[

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Façosaber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os arts. 77 e 78, da Lei n° 547, de 23 de junho de 2006 passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 77.

uso e a outorga das águas subterrâneas deverão ser regulamentadas pelo CERHRR e autorizadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima, sem prejuízo das demais exigências legais, após elaboração de estudos de demandas, quando couber." (NR)

Art. 78.

As captações de águas subterrâneas já existentes deverão ser regularizadas com o pedido de outorga junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de outubro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Iforaima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

Remissões do artigo