Lei Estadual de Roraima nº 327, de 18 de março de 2002

Lei nº 327/2002

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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado do Índio, crédito especial no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 315, de 31 de dezembro de 2001), em favor da Secretaria de Estado do Índio, crédito especial no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme consta do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 18 de março de 2002.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS Governador do Estado de Roraima

As tabelas estão no excel. 27000 SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO 27001 SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

R$ 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ADMINISTRACAO 300.000 300.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 300.000 300.000 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000 300.000

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 04.122.10.4130/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA DE 10.000 10.000 ESTADO DO ÍNDIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 10.000 10.000 04.122.10.4230/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DO 20.000 20.000 ÍNDIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 20.000 20.000 04.122.10.4330/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SECRETARIA DE 100.000 100.000 ESTADO DO ÍNDIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 80.000 80.000 INVESTIMENTOS 001 20.000 20.000 04.122.10.4430/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO 150.000 150.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 001 150.000 150.000 04.122.10.4530/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO 20.000 20.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 10.000 10.000 INVESTIMENTOS 001 10.000 10.000 27000 SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO 27001 SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO

FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS R$ 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

AGRICULTURA 700.000 700.000 ABASTECIMENTO 700.000 700.000 ABASTECIMENTO ALIMENTAR 700.000 700.000

PROMOVER AÇÕES QUE ASSEGUREM À REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO

20.605.34.3236/01 FOMENTO À PRODUCAO DE ALIMENTO NAS COMUNIDADES ÍNDIGENAS 700.000 700.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 500.000 500.000 INVESTIMENTOS 001 200.000 200.000

TOTAL 001 700.000 300.000 1.000.000

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