Lei Estadual de Roraima nº 326, de 27 de fevereiro de 2002 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA £

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS" B

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor dÇ Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania^ crédito especial no valor global de R$ 2.974.964,00 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para os fins que especifica".

O Governador do Estado de Roraima

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 315, de 31 de dezembro de 2001), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, crédito especial no valor global de R$ 2.974.964,00 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 27 de Fevereiro de 2002.

FRANCISCO FLA1V ARIÒN PORTELA Governador do Efctado <e Roraima em exercício

m* ,.....,* GOVERNO

Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 oXRQBAIMA J£5?MA TVJ. . irVOKi i.11 I AA-J/ i l l 1070/ m i 1 n n

r Tels" {095) 623-'663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: »vi(ilmn,,.

(095) 623-2410 "*TM^ Idfv 'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

26000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA 26001 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA EDA CIDADANIA

FONTE: 001 - COTA-PARTE DOFUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOSESTADOS RS 1,00

ANEXOI CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES CÓDIGO ESPECD7ICAÇÀO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA 1.452.000 1.452.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.452.000 1.452.000 APOIO ADMINISTRATIVO 1.452.000 1.452.000

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS 06.122.10.4129/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000 50.000 JUSTIÇA EDA CIDADANIA <- w NATUREZA DA DESPEZA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 40.000 40.000 INVESTIMENTOS 001 10.000 10.000

06.122.10.4229/01 MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTES DASECRETARIA DEESTADO DA 50.000 50.000

JUSTIÇA EDA CIDADANIA ,

l NATUREZA DA DESPEZA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 40.000 40.000 INVESTIMENTOS 001 10.000 10.000

06.122.10.4329/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DASECRETARIA DEESTADO 50.000 50.000

DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA ,

0 má PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 GOVERNO

DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

Idrv

GOVERNO DE RORAIMA S

VcNATUREZA DA DESPEZA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 40.000 40.000 INVESTIMENTOS 001 10.000 10.000

06.122.10.4429/01 ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DEESTADO DA 1.252.000 1.252.000

JUSTIÇA EDA CIDADANIA c,

tf NATUREZA DA DESPEZA: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 001 1.252.000 1.252.000

06.122.10.4529/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA 50.000 50.000

$ NATUREZA DA DESPEZA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 40.000 40.000 INVESTIMENTOS' 001 10.000 10.000

DIREITO DA CIDADANIA 1.478.114 1.478.114 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 1.478.114 1.478.114 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 1.478.114 1.478.114

APERFEIÇOAR O MODELO PENITENCIÁRIO E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO PRESO À SOCIEDADE

14.421.36.2122/01 REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ESTADO 284.035 284.035

u. NATUREZA DA DESPEJA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 246.035 246.035

001 38.000 38.000 INVESTIMENTOS

14.421.36.2123/01 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CUSTÓDIA DO ESTADO 1.194.079 1.194.079

* NATUREZA DA DESPEZA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 1.096.079 1.096.079 INVESTIMENTOS 001 98.000 98.000

TOTAL = 001 2.930.114 2.930.114

ÀAAA GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio SenadorHélio Campos - Praça do CentraCívico - Centro - Boa Vista · Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

26000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA 26001 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS RS 1,00

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO

44.850 44.850 SEGURANÇA PÚBLICA 44.850 44.850 ADMINISTRAÇÃO GERAL 44.850 44.850 PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA AIMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS 44.850 44.850 06.122.10.4429/01 ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DASECRETARIA DEESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA .£ NATUREZA DA DESPEJA: 44.850 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 000 44.850

TOTAL= 000 44.850 44.850

GOVERNO Palócio Senador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

Hdrv

GOVERNO DE RORAIMA

19000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19001 POLÍCIA CIVTL

FONTE: 001 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS RS 1,00 ANEXOU

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMADETRABALHO - (COMPENSAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FTE PROJETO ATTvTDADE TOTAL CÓDIGO ESPECD7ICAÇÀO

SEGURANÇA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO GERAL

06.122.10.4429/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL

fr NATUREZA DA DESPEZA:

001 1.102.000 1.102.000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

DIREITO DA CIDADANIA CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO APERFEIÇOAR OMODELO PENITENCIÁRIO EPROMOVER AREINTEGRAÇÃO DO PRESO À SOCIEDADE

334.035 334.035 14.421.36.2044/01 REINTEGRAÇÃO SOCIAL NATUREZA DA DESPEZA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 | 296.035 296.035 \001 í 38.000 38.000 INVESTIMENTOS

i-- I GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410 Idrv

19000 SECRETARIA DE ESTADO DASEGURANÇA PÚBLICA 19001 POLÍCIA CIVTL

RS 1,00 FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

ANEXOU CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DETRABALHO - (COMPENSAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECD7ICAÇÃO FTE PROJETO ATTvTDADE TOTAL CÓDIGO

44.850 44.850 SEGURANÇA PUBLICA 44.850 44.850 ADMINISTRAÇÃO GERAL 44.850 44.850

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA AIMPLEMENTAÇÃO EGESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS

44.850 06.122.10.4429/01 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL 44.850 "* NATUREZA DA DESPEZA: 000 44.850 44.850 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL = 000 44.850 44.850

tttt Palácio Senador Hélio Campos · Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO

DE RORAIMA Tols.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410

Idrv

Remissões do artigo