Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 291, de 6 de julho de 2001
Lei nº 291/2001
GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
"Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido o inciso IV ao art. 100 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, corq a seguinte redação:
'Art. 100
IV1% (um por cento) para veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras oucuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos^ltRT 06 ^\ de Julho de 2001.
vernador dqfesiadõ de Roraima
Kkkn GOVERNO
GABINETE DO GOVERNADOR Policio Senador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 O /Sj&ar ê atfuí