Lei Estadual de Roraima nº 2364, de 1 de abril de 2026

Estado de Roraima

Amazõni-a:patri.mini.o dos brasileiros

REPUBLIQUE-SE

a Lei. ne 2.364, de le de abri.l de 2026, por erro material., conforme OFICIO Ng 037/2026-SL/PRES/ALERR da Assembl.eia Legislati.va de Rorai.ma.

LEI Ne 2.364. DE IQ DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revi.são dos vencimentose proventos dos servi.dores públi.cos, ativos e i.nau.vos,do Ministério Públ.i.co do Estadode Roraima.

O GOVERNADOR

DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assemblei.aLega.slativaaprovou e eu sana-ono a segui.nte Lei.

Art. IQ Em cumpri.mento

ao art. 37, i.nci.se X, da Consta.tui.ção Federal e ao di.sposto no art. ll da Lei n9 991, de 06 de mai.ode 2015, que alterou a Lei nç2153, de ].e de outubrode 1996, fi.ca concedida a revisão anual. de 5% (ci.nco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públi.cos, ati.vos e inativos, do Mi.ni.stéri.oPúblico do Estado de Rorai.ma,a parti.r de lg de j anel.ro de 2026.

Art. 2.

g Os anexos da Lei. ne 153, de IP de outubro de 1996 e suas al.terações, passam a vi.gorar com a nomenclatura, os quanta.tati.vose valores que integram os Anexosda presente Lei.

Art. 39.

As despesasresultantes da execuçãodesta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministéri.o Públi.co do Estado de Rorai.ma, fixados anualmente, conforme Lega.ilação pertinente

Art. 49.

Esta Lei. entra em viga r na data de sua publ.icação, com efei.tos financei.ros a parti.r de le de janeiro de 2026.

Art. 5.

g Revogam-seas disposições em contrári.o

Paláci.o Senador Héti.o Campos/RR, 08 de abri.l de 2026

(assinatura etetrõni.ca} EDILSON DAMIAO LIÇA Governador do Estado de Rorai.ma

Í ' "';r' IDocumento asse.nado eletroni.camente por Edilson Damião . üêii ?íÂILima, Governador do Estado de Roraima, em 08/04/2026, às 1:?::1:alma\'uj18:32,

conforme Art. 5Q, Xlll, ''b", do Decreto Ne 27.971 E/2019 g W A autenti.cidade endereço

do documento pode ser confere.da no

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Anexo l CARGOSDE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO VAGAS DE CARGOEM EXTINÇÃO OCUPADAS

91+.::eT:.)VeT .nWWq. l

';'l=:==:=;'::; i;Ê i;iBÕ: '

"e; l 11111111

SISTEMAS MP/NS-

: «. ","'« «"' " l 11.296,02 11.296.02 MP/NSl ":i?T;r": : 11.296,02 11.296,02 MP/NSCONTADORi 5 11.296,02 56.480,10 ] MP/NSl PSICOLOGO! l 11.296,02 : 11.296,02 TOTAL i ll 124.256.22

Anexo ll CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICOE ADMINISTRATIVODE PROVIMENTO

EFETIVO VAGAS DE CARGO EM EXTINÇÃO OCUPADAS

CODIGO l CARGO

QUANT vç:ij:!:!::ro TOTAL

ÜI:C;?M-'jr '"' INSISTENTE ADMINISTRATIVO 43 i 5.648,11 i242.868.73

mp/fmOFICIAL DE DILIGÊNCIA 6 5.648,11 33.888,66 MP/NM-

OFICIAL DE PROMOTORIADO INTERIOR 2 5.648,11 11.296,22 l MP/NMl TECNICO EM INFORMÁTICA 9 5.648,11 50.832,99 MP/NMATENDENTE(TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) -- Em ]

11 5.648,11 62.129,21 exti.nção TOTAL 7] 401.015.8]

Anexo lll CARGOSDE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO CARGO

'-«~,. ":giigÊli' TOTAL AUXILIAR DE MP/NB l MANUTENÇÃO - Em

9 F 3.234,77 29. 112,93

exti.nção MP/NB MOTORISTA 20 3.234,77 64.695,40 l AUXILIAR MP/NB DE LIMPEZA E COPA- 24 3.234.77 77.634,48 Em exti.nção TOTAL 53 171.442,81

Anexo IV PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORMEREDAÇÁODADA PELO $2e DO ART. 59 DA LEI 1.609/2022

Vencimento (R$) Cód. MP/NS-l CÓd. MP/NM-l Cód. MP/NB-l Cargo Cargo Cargo Admi.ni.strador. Anali.sta de l Assistente Admi.ni.strati.vo. Ofi.ci.al Auxi.li.ar de Nível Banco de Dados, Anali.sta de de Dil.igê.nci.a, Ofici.al. de Promotora.a Manutenção - Em Sistemas, Anal.i.sta do Interior,Técni.co emInformáti.ca. extinção, Motora.sta J u rídico , Asse.atente Atendente Auxili.ar de Li.mpeza Soa.al, Contado r. ITetefoni.sta/Recepci.oni.sta) - Em e Copa - Em Psicólogo. exti.nção. exti.nção. l 11.296,02 5.648,11 3.234,77 11 12.425,62 6.212,92 3.558,25 n nl vvvv,----

111 13.668,18 6.834,21 3.914,08 lv 15.035.00 7.517,63 4.305,49 V 16.538,50 8.269,39 4.736.04 VI 5.209,64 Vll 5.730,60 Vlll 6.303,66 lx 6.934,03 X

7.627,43 XI 8.390, 17 Xll 9.229, 19 Xlll lO.152,11 Xlv 11.167,32 xv T 12.284,05

Anexo V CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CÓDIGO VENCIMENTO

CARGO QUANT TOTAL

INICIAL MP/DASl DIRETOR GERAL l 29.429.33 29.429,33 MP/DAS- 2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 26.159,42 104.637.68 MP/DASDIRETOR DE ASSUNTOSJURÍDICOS DA 2 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA l 26.159,42 26.159,42 MP/DAS- 3 ASSESSORDE SEGURANÇAINSTITUCIONAL l 17.697,14 17.697,14 MP/DAS- 3 ASSESSORJURÍDICO 41 17.697,14 725.582.74 MP/DAS- 3 CHEFE DE GABINETE DE JUSTICA DO PROCURADOR-GERAL l 17.697,14 17.697,14 MP/DASCOORDENADOR DO NÚCLEODE SAÚDE 3 OCUPACIONAL E PREVENCÁO l 17.697,14 17.697, 14 MP/DAS- 3 COORDENADORDE ARQUITETURA E ENGENHARIA l 17.697,14 17.697,14 MP/DAS- 3 COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL l 17.697,14 17.697, 14 MP/DAS- 3 COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL l 17.697,14 17.697,14 MP/DAS- 3 COORDENADOR DE CONTROLEINTERNO l 17.697,14 17.697,14 MP/DASCOORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO 3 l 17.697.14 17.697,14 ESTRATEGICA Anexo XI PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME REDAÇÃODADAPELOART. 69 DA LEI 1.609/2022 Vencimento (R$) Cód. MP/NS Cód. MP/NM Cargo Carão Anali.sta do Mi.ni.stéri.o Públi.co Estadual de Rorai.ma Estadual de Roralma l 11.296.02 5.648. 1] 11 11.634,90 5.817.55 111 11.983,95 5.992.08 lv 12.343.47 6.171.84 V 12.713,77 6.357.00 VI 13.095,18 6.547.7] vll 13.488,04 6.744.14 Vlll 13.892.68 6.946.46 lx 14.309.46 7.154.85 X 14.738,74 7.369.50 xl 15.180.90 7.590.5g Xll 15.636,33 7.818.3] Xlll 16.105,42 8.052,86 Xlv 16.588.58 8.294,45 xv 17.086.23 8.543.28

Anexo Xll QUADRODE FUNÇÕESDE CONFIANÇADO MPRR

CODIGO QUAnT VALOR SUBTOTAL MP.FC.ll 5 8.145,98 40.729,90 MP.FC.lll 5 6.516,74 32.583.70 MP.FC.IV 20 4.887,59 97.751.80 MP.FC.V 20 3.258.41 65.168,20 TOTAL 50 236.233.60

13101.0000968/2026.32 21937138v2

Remissões do artigo