Lei Estadual de Roraima nº 2202, de 7 de maio de 2025

13/05/25,18:49 SEI/GRR - 17440115 - Republicação

Governo d©Estado de R.oraíma CasaCívü d©Estado de Roraima 'Amazõnia: património dos brasileiros"

R p,píJni .írATÁn REPUBLIQUE-SE, por eno material, conforme OFÍCIO N. 113/2025-SL/ALEJ{R,a Lei n' 2.202, de 7 de maio de 2025.

LEI N' 2.202,DE 7 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministéúo Público do Estado de Ro:faina.

0 GOSTElãNABOR DO E$1KDO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte .Lei

Art. I' Em cumprimento ao art. 37, incisa X, da Constituição Federal e ao disposto no art. ll da Lei n' 991, de 06 de maio de 2015, que alterou a Lei n' 153, de I' de outubro de 191)6,bica concedida a revisão anual de 5%(cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estadode Roraima, a partir de I' dejaneiro de 2025.

Alt. 2' Os anexos da Lei n' 153, de I' de outubro de 1996 e suas alterações,passam a vigorar com a nomenclatura, os quantitativos e valores que integram os Anexos da presente Lei.

Art. 3.

' As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Rorauna, suados anualmente, confomie Legislação pertinente.

Art. 4.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ümanceiros a partir del I' dejaneiro de 2025.

Art. 5.

' Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de maio de 2025

(assinatura etetrânica) ANTONIQ DENA]WUM Governador do Estado de Roraima

ANEXOS

CARGOSDE NÍVEL SUPERIORDE PROVIMENTO EFETIVO

CODIGO CARGO QUÁNT. VENCIMENTO INICIAL TOTAL MP/NS-l ADMINISTRADOR l l0.758,11 l0.758,11 MPaqS-l ANALISTADEBANCODEDADO$ 2 [0.758.!] 21.516,22 MP/NS-l ANALISTA DE SISTEMAS l l0.758,11 l0.758,11

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ANEXOl}

ANEX©lil

ANEXOIV

i Cód. M:P®$-]

; CÓ.d. MP/NB-l =---

L í Auxiliar de l Administrador, Analista l de Banco de Dados, AssistenteAdministrativo. OÊlcial de l ManutençãoEm Í Analista de Sistemas. Diligência, Oficial de Promotoria do jextinção, l Analista Jurídico, Interior,Técnico em Liformática, Atendente l Mote-lista, l Assistente Social, l Auxilliar de (Telefonista/R.ecepcionista) -- Em extinção. l Contador, Psicólogo. l Limpeza

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SEI/GRR - 17440115 - Republicação ANEXOV

CARGos COMissioxAn.QS.PB.p+KXÇÃo, COORDENAÇÃO CjiEFIAEASSESiSORAMENT0 .ç921gg...L .. Ç.\Rêã VENCIMENTO l) ICIAL l TO;ilÃr MP/DAS-i .IWWTOK GERAL "'""""""'""""''Í"'""T 28.027,93 i 28.027,93 .ylZ12ê$:1ÓÊÊÃEliXiiÊN;fÕ 24.913,73 i 99.654,92 MP/DAS-2 DIRETORDE ASSUNTOSJURÍDICOSÓÃ

l PROCURADORIA-GER4LDEJUSTIÇA ASSESSORDESEGURANÇÃ

24.913,73

ll==,;'' W/DAS-3 m'STITUCIONAL' ã l 16.854,42 l i6.854:42 MP/DAS-3 .4$$P$SOK JUMDiCO "'"'''"'''';'''iÍ 16.854,42 i 691.031.22 MPDAS-3 CHEFEDEGABINETEDO ''"""'"'' QIÇqP]I-AI.DE JUSnÇ,4 I I 16.854,42 16.854,42

W/DAS-3 COORDENAnoKnoNÚêi:ÉiÍÕÊ

SAi-mE0CUIKCIONAI, E PREVENÇÃO j l 16.854,42

f 16.854,42 MP/DAS-3 COOliDENADOR DE AKQufÉ;i;tim ENGENHARIA ~ ' i l 16.854,42 l 16.854,42 MPa)AS-3 COORDENADORÓ:II'ÃggÉgIÕR:R CONTÁBn ' $ 1 16.854,42 16.854,42

W/DAS-3 COORDENADORbÉ eiSÜtjiiiêXêKa

SOCIAL l 16.854,42 16.854,42 MP/DAS-3 COOliDENAnoKnÊêi5N;irai:F INTERNO l 16.854,42 16.854,42 ]MPn)AS-3 COORDENADOR

Õj!'ÊgIRI;Íg;I:Taxi GESTÃO ESTRATÉGICA l 16.854,42 16.854,42 COOKDENAnoKAnitiN;fãBã MPA)AS-4 NÚCLEO DE SAl:JDEOCU}KCIONAL E l 14.344,13 14.344,13 ;EBlyznçÃO MP#)AS-4 ASSESSORCONTÀBn 14.344,13 28.688,26 ! MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONfÉÕi:Í'N;iÊiXF 14.344,13 14.344,13 i h@/DAS-4 ASSESSOR DE AKQuITETtjiÍÃI UJiBANISMO l 14.344,13 MP/DAS-4

14.344, 13 ] .4$$FSSOKDE ENêjlNiÊiÃRiiEl?t;iF 14.344,13 14.344,13

l WDAS-4 .4$$ESSOK JURÍDICA ]5EFKOMOTOI 14.344,13 745.894,76 1 MPn)AS-5 CinFE DE 0ABINEfii'ÃbjtjR;i6'BT l 12.551,20 .!!jgCUttADOK CB114LDEJUSTiÇA CimFE DE GABINETEbã MPn)AS-5

WA)AS-5

COmGEDOR-GERAL CHEFEDE CAnINo?f;EiiF

l 12.551,20

-:.'.:,:.

l SECRETÁRIO-GERAL l 12.551,20 12.551,20 MP/CCA-l CiiEFE DE SECRElfÃ:ãiT 11.833,94 35.501,82 MP/CCA-l CHEFEDE CEKIMONI/3ã 11.833,94 11.833,94 MP/CCA-l CHEFEDE DiVigÃã 11.833,94 106.505,46 MP/CCA-2 CHEFEDEGABINETEDE 3 COORDENADORIA } 11.475,49 34.426,47 W/CCA-3 .ÇIP11P Dn SEÇÀO '"'""'''r 9.682,32 l 251.740,32 MP/CCA-3 ASSESSOR TÉCNICO 9.682,32 213.011,04 MP/CCA-4 Assessor AnMINiÉ;i:kÃiiV8 CHEFEDESEGURANÇAE 5.379,08 l 134.477.00 MP/CCA-5 .!B:ê$$POKTE DnGABnl-METE l io 4.661,81 46.618.10 TOT:AL 215 2.682.190,45

ANEXO\q

https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento.imprimi(.web&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=1 91'}3998&ínfta distem. 3/5 13/05/25,18:49

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ANEXOVll

CODIGO

W/NS 31 [0.758.1]

PUBLICO ESl:ADUAL DE RORALMA 333.501,41

MPmM TECNICO DO MmlSTE]UO

PtJBLICO ESTADUAL DE RORAIMA 80 5.379,15 430.332,00 TOT:AL

ANEXA\qil ANEXO REVOGADO POR FORÇA DA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

ANEXQ}X CARGOSDE NÍVEL SUPERIORDE PROVIMENTO EFETIVO - \WGAS EXTINTAS PELA ],EI 1.609.DE 03 DE JANEIRODE2022.

ANEXOX CARGOSDE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMnlSTRAT]VO DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS EXTINTAS PELA LEI 1.609,DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

/\NEXOXI

PROGRESSÃOFUNCIONAL

[= CÓd. MP/NM

...J3rç9 Técnico do Ministério l Analista do Ministério Público Estadualde Roraima [0.758.]] l n Ê 11.080.85 HI 11.413.28 lv 11.755.68 V 12.108.35 VI 12.471.60 Vll VIH »W-

L3.231.12

.

lx X xl 14.458.00 Xll 14.891.74 xlll

15.798.64 16.272.60

ANEXQXll

CODIGO MP.FC.ll 5

MP.FC.HI

==:

MP.FC.IV 20 MP.FC.V 20 TOT:AL 50

https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento.imprimir.v/eb&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=1 91'+3998&ínfta sistem. 4/5 13/05/25,18:49 SEI/GRR - 17440115 - Republicação

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estgtdo de Roraima, em 13/05/2025, às 18:21, conforme Art. 5', Xlll, ''b", do Decreto N' 27.971-E/2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço hBps://sei.n.gov.br/autenticar infomando o código veriâcador 17440115 e o código CRC 366CBOC4. ' ---'

17440115vl

https://sei.rr.gov.br/seí/controlador.php?acao=documento.imprimiLweb&acao.origem=arvore.visualizar&íddocumento=19143998&infra distem. 5/5

Remissões do artigo