Lei Estadual de Roraima nº 1946, de 1 de março de 2024

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LEI N' 1.946,DE I' DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a criar e executar o Programa Regulariza lteraima e dá outras providências.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROjiAIMA aprovou, o Govemador do Estado de Roraima, nos temposdo $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte lei

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Regulariza lteraima, elaborado pelo Instituto de Terras e Colonizaçãodo Estado de Roraima, a ser executadopelo órgão competente em todas as vilas, agrovilas, chácaras,povoados e comunidades de cada município carente de regularização fundiária.

$ 1' O objetivo do Programa é garantir o direito de propriedade à população que reside nos núcleos urbanos (vilas, agrovilas, povoados e comunidades) existentes no meio rural através da regularização fundiária, com acesso ao título deHlnitivo, possibilitando cidadania, segurança jurídica, valorização imobiliária e desenvolvimento social das famílias nas localidades em que habitam.

$ 2' O Programa também visa implementar ações de regularização fundiária em todas as áreas de chácarasexistentes nas proximidades das vilas ou circunvizinhanças, que cumpram os requisitos legais e a possejusta e pacífica do imóvel existente nas áreas de domínio do Estado. g 3' As áreasentendidas como chácaras deverão ter até 12ha, confomle o artigo 87 da Lei 976, de 14 dejulho de 2014.

g 4' A metodologia e a fomaa para execução do Programa abrangerão, desde a adequação da legislação necessária,deânição das áreas objeto da ação, geoneferenciamento e outras medidas pertinentes, conforme regulamento do órgão executor.