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Lei Estadual de Roraima nº 1889, de 6 de dezembro de 2023

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Lei Estadual de Roraima nº 1889, de 6 de dezembro de 2023

Lei nº 1889/2023

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 12. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 2.

17 artigos

Art. 2.

QO Anexo Único da Lei nQ1.497, de 9 de agosto de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros" LEI N9 1.889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nç 1.497, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre a definição, ordenação e regularização da área do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, e dá outrasprovidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. IQ O art. le da Lei ne 1.497 de 9 de agosto de 2021, passaa vigorar com a seguinte redação:

Art. l9 0 Distrito Industrial Governador Aquílino Mota Duartetem área de 390,5089ha,que compreendeo Plano Piloto.(NR)

Art. 3.

eVETADO

Art. 4.

Q VETADO

Art. 5.

Q VETADO

Art. 6.

Q VETADO

Art. 7.

g VETADO

Art. 8.

e VETADO

Art. 9.

e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PalácioSenador HélioCampos/RR, 6 de dezembro de 2023

(assinatura eietrânica) EDILSON DAMIAOLIMA Governador do Estado de Roraima - em Exerckio

ANEXO UNICO

L©[üíd[náí[üCP.3ÀCIVIL/D/\TL/LEGISLATIVO

110] 8Q88 SEl1310].0001662/2023.51 /PB.l Código Nacional de Serventia (CNS) 09.655-2 Matrkula; 4858;

Imóvel situado na localidadedenominada Distrito Industrial. Gleba Cauamé. Boa vista

RR, com o seguinte perímetro:

Coordenadas UTM do vértice "Para

De Para Oist. (m) Azimute MC Leste i Norte l 2 989.20 141'55'40" 63'00' 755.532.62 306.480.17 2 3 713.72 51'34'57" 63'00' 756.091.83 306.923.67 3 4 230.80 141'55'05" 63'00' 756.234.18 306.742.00 4 5 1.169.78 231'17'06" 63'00' 755.321.44 306.010.36 5 6 121,63 321'09'15" 63'00' 755.245.15 306.105.09 6 7 339,55 232'26'15" 63'00' 754.975,99 305.898.09 7 8 33.86 236'50'42" 63'00' 754.947.64 305.879.57 8 9 109.80 320'18'22" 63'00' 754.877.5] 305.964.06 9 10 202.24 232'27'05" 63'00' 754.717.17 305.840.8] 10 11 28,08 319'00'49" 63'00' 754.698.75 305.862.0] 11 12 96.49 321'18'55" 63'00' 754.638.44 305.937.33 12 13 50.12 231'56'11" 63'00' 754.598.98 305.906.43 13 14 100.83 140'44'51" 63'00' 754.662.78 305.828.35 14 15 28,07 140'36'36" 63'00' 754.680.59 305.806.66 15 16 154.10 232'16'14" 63'00' 754.558.7] 305.712.36 16 17 384.79 141'22'52" 63'00' 754.798.87 305.411.72 17 18 895.54 231'23'54" 63'00' 754.099.00 304.852.99 18 19 376,90 321'32'59" 63'00' 753.864.63 305.148.16 19 20 402.36 231'38'08" 63'00' 753.549.15 304.898.43 20 21 377.23 142'19'30" 63'00' 753.779.70 304.599.86 21 22 210.96 231'23'02" 63'00' 753.614.87 304.468.20 22 23 681,92 320'04'24" 63'00' 753.177.21 304.991.14 23 24 227.19 226'09'40" 63'00' 753.013.34 304.833.78 24 25 102.77 316'45'27" 63'00' 752.942.93 304.908.65 25 26 103.06 230'38'30" 63'00' 752.863.25 304.843.29 26 27 109.12 136'22'13" 63'00' 752.938.54 304.764.3] 27 28 57.95 225'40'41" 63'00' 752.897,08 304.723.82 28 29 115.65 139'48'33" 63'00' 752.971.7] 304.635.47 29 30 255.78 230'37'55" 63'00' 752.773.97 304.473.23 30 31 345.23 322'07'06" 63'00' 752.561.99 304.745.7] 31 32 493.00 321'36'19" 63'00' 752.255.80 305.132.10 32 33 3.270.80 51'46'08" 63'00' 754.825.08 307.156.19 33 l 141.65 43'31'22" 63'00' 754.922.63 307.258.90

todas as distâncias,azimutese área estão calculados no plano UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e referenciadas ao Meridiano Central ng 63'00', fuso 20

Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descrkívo

Boa vista/RR, 22 de setembro de 2023.

..JL.-+L..-

$,,K.--x Jhonathan S Thomaz Téc. Em Agrimensura - jZND Gerente de Unidade - DIGOF/GADT

L©l Ordinária CASA CIVIL/í)ÂTL/LEGISLÀTIV<) ] ] Cq8Q88 $EE13101.0G01662/2G23.51/pg.2

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MAPAGEORREFERENCIADO ( MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO DIS'FRITO INDUSTRIAL)

Documento assinado eletronicamente por Edilson Damião Lama,Governador do Estado de Roraima em Exerckio. em 06/12/2023, às 17:39, conforme Art. 5Q.Xlll, "b". do Decreto NQ27.971 E/2019

A autenticidadedo documento pode ser conferida no endereçohttns:usei.rr.gov.br/autenticBt informando o código verFicador 11010154 e o código CRC8F208ABE.

13101.0001662/2023.51 ll018088v2

Le[ Qrd[üáí[a G;q$Â CIVIL/DATL/LEGiSLAT]yC} ] Dq8088 $E1 13101.001)16S2/'2023.51/ Pg. 3 q©@ ASSEMBLEIA

LECiSLAlivA

ooESTADO

OERORAiMA

l@i@lnora rna

CONSIDERANDO que o veto parcia] apostoà Lei n. ] .889 de 06 de dezembrode 2023. foi rdeitado na sessãoordinária de 12 de dezembrode 2023, PUBLIQUEM-SE os dispositivos votados, conforme art. 43, $ 8', da Constituição Estadual de Roraima.

LEI N. 1.889,DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Partes veladas da Leí n. 1.889,de 06 de dezembro de 2023, que altera a Lei n' 1.497, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre a definição, ordenação e regularização da área do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, e dá outras providências.

O PRESIDENTEDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROjiAll\IA, nos termos do g 8' do art. 43 da Constituição Estadual, promulga:

Art. I' Os artigos 2' ao 8' da Lei n. 1.889, de 06 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

'. O Anexo Único da Lei n' 1.497, de 9 de agosto de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo l destaLei.

Art. 3.

' O Art. 12, da Lei n' 1.704, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

Fica destinada à agricultura familiar a área desafetadade 83.262,6639 ha, nos termos do

art. 3' da Lei Federal n. 11.326, de 24 de julho de 2006, e conforme Anexo 111destaLei. (NR)

Art. 4.

' O item 1, do ANEXO 1, da Lei 1.704, de 2022, passa a vigorar com a redação constante do ANEXO ll desta Lei.

Art. 5.

' O item 11,do ANEXO 1, da Lei n' 1.704,de 2022, passaa vigorar com a redação constante do ANEXO 111desta Lei.

Art. 6.

' O item 111,do ANEXO 1, da Lei n' 1.704, de 2022, passaa vigorar com redaçãoconstantedo ANEXO IV destaLei.

Art. 7.

' O ANEXO 111,

daLei n' 1.704,de2022,passaa vigorarcoma redaçãoconstantedo ANEXO V destaLei.

Art. 8.

' A Lei n' 1.704, de 2022, passa a vigorar acrescida do ANEXO IV, o qual contém o mapa de situaçãoda área desafetadaem relação às Reservas de Desenvolvimento Sustentável -- RDS Campina, RDS ltapará-Boiaçu e Parque Estadual das Nascentes, conforme ANEXO VI destaLei.

Art. 2.

' A Lei n. 1.889, de 06 de dezembro de 2023, passa a vigorar com os seguintes anexos

Praça do Centro Cívico, 202

ALE-RR na intemet: l!!E29;Z/ê!:11LJgg:br/. ASSEMBI.EiA LEGiSLATivA no ESTADO nE RORAiMA ]Í].]llil

!::=!=!rna

30 31 345,23 322'07'06" 63'00' 752.561.99 304.745.7] 31 32 493,00 321'36'19" 63'00' 752.255.80 305.132.10 32 33 3.270,80 51'46'08" 63'00' 754.825.08 307.156.]9 33 l 141,65 43'31'22" 63'00' 754.922.63 307.258.90 Todas as distâncias, azimutes e área estão calculados no plano UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e referenciadas ao Meridiano Central n' 63'00',fuso -20.

Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo Boa vista/]R.R,22 de setembro de 2023

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Jhonathan S Thomaz Téc. Eln Agrimensura JZND Gerentede Unidade-- DIGOF/GADT

Convenções topogrâfias . NBR 13133

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1/120W 2Z0$/2023 !RR' [

Ü;!].ÊfylMA .:,B*";;;*.

MAPA GEORJ{EFERENCIADO

( MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO DISTRITO

INDUSTRIAL) Praça do Centro Cívico, 202 Centro - CEP 69301-380 -- Boa Vista -- Roraima Brasil. Fone(95) 4009-5500/5501

.4LE-RR na intemet: https://al.rr:leg:!2d. R @ @i ASSEMBI.EiA LEGisi,ATavA DO ESTADO DE RORAiMA lil:lil e==i:elina

ANEXOll

[tem [ do Anexo [ da Lei n' ].704, de 2022

1 - Parque Estadual das Nascentes

Remissões do artigo