Lei Estadual de Roraima nº 1704, de 15 de julho de 2022

1 - Unidades de Conservação de Proteção Integral, com o objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o.uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei;

11- Unidades de Conservação de Uso Sustentável, com o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

f+} â"f"!'L;r'':} E='e''PÍ"i4 f4/) Q ! 'iK'lfxt'Í !"xlf'\'7'ir;G

1- Estação Ecológica

11-Reserva Biológica

111 - Parque Estadual;

as seguintes categorias de unidade de conservação: ''' ' '---- -'

1 - Área de Proteção Ambiental

11- Área de Relevante Interesse Ecológico

111-Reserva Extrativista

VI Reserva Particular do Património Natural

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C"ü}'" 1 4 f'.'"3#'\4 4"\f"\"y/: R":T le, alínea "d", do Decreto 6.754/2009.

conservação.

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1t E Ú:HililTÊ de 24 dejulho de 2006.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de julho de 2022

(assinatura eletrânica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXOS

DESCRIÇÃO DE PERÍMETRODAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CRIADAS A PARTIR DA RECATEGORIZAÇÃODA ÁREA DE PROTEÇÃOAMBIENTAL BAIXO RIO BRANCO

1.236,89 metros, até o vértice Pt-23, de coordenadaslatitude 0'32'17.870" e longitude -61'6'34.539"; deste, segue por um igarapé sem denominação, sentido

;p""\.«j.'.,..«. ~.;,« sr'B & (''í & /""'i\ /fi j'r''\ Ã "3":: -'j Í""d'"'bf('hã a "f'$% /.#-""'\ê'1='"'7+'\.#H"3 (''ti'' 1 4 r''']/]4 i"\f'\.-T/! ="g=j?-"t/'\f'l,( descrição.

11.Reserva de Desenvolvimento Sustentável ltapará-Boiaçu,.com área

-61'25'59; deste, segue em linha reta com os seguintes azimute plano e distância: 266o30'28''e 11.990,82 metros, até o vértice Pt14, de coordenadaslatitude -

gL31:t linha::llllh=:lii'H:P!? Ihl llil com os seguintes azimute plano e distância: 187'15'51'' e 8.060,99 metros. até o vértice Pt16, de coordenadas latitude -0'16'23.1" e Longitude -161'37'4.4"; deste, segue em linha reta com os seguintes azimute plano e distância: 250'28'09'' e 3.322,88 metros, até o vértice Pt17, de coordenadaslatitude -0'16'51.86" e ngitude -61'38'50.73' ; deste, segue em linha reta com os seguintes azimute plano e distância: 217'43'47'' e 3.322,88 metros, até o vértice Pt18, de coordenadas latitude -0'18'9.36' e longitude -61'40'4.8; deste, segue por um igarapé sem denominação,sentido jusante, até o vértice Pt19, de coordenadas latitude - 0'23 50.2" e longitude -61'40'40"; deste, segue por um igarapé sem denominação, sentido montante, até o vértice Pt20, de coordenadas latitude -0'24'56.16' e ongitude -61'41'52 44 '; deste! segue em linha reta com os seguintes azimute plano e distância: 224'11'10'' e 344,14 metros, até o vértice Pt21, de coordenadas latkude -0'25'3.36" e longitude -61'42'1 '; deste, segue por um igarapé sem denominação, sentido jusante, até o vértice Pt22, de coordenadas latitude -0'28'28.9" e longitude - 61'43'49'; deste, segue por um igarapé sem denominação,sentido jusante, até o vértice Pt23, de coordenadas latitude -0'44'31.2" e longitude -61'41'34"; deste. segue em linha rega com os seguintes azimute plano e distância: 177'15'11'' e

llHZ:gt %:lE:%; áEâU$i !' e longitude 61'41'48"; deste, segue por um igarapé sem denominação, sentido

1' ; ,::=.T:;..lã;Eg::='n. E": sentido jusante, até o vértice Pt28, de coordenadas latitude -0":56'29.4" e longitude -

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61'43'54"; deste, segue pelo lgarapé ltaquera, sentido jusante, até o vértice Pt29. de coordenadas latitude -0'56'56.4" e longitude -61'44'11"; deste, segue por um igarapé sem denominação,sentido montante, até o vértice Pt30, de coordenadas latitude -0'55'52.31" e longitude -61'46'29.97"; deste, segue em linha rega com os seguintes azimute plano e distância: 230'44'32'' e 1.942,21 metros, até o vértice Pt31, de coordenadas latitude -0'56'27.6 e longitude -61'47'13"; deste, segue por um igarapésem denominação,sentido jusante, até o vértice Pt32, de coordenadas latitude -0'56'53.88" e longitude -61'49'40.44"; deste, segue pelo lgarapé Curumbaú, sentido jusante, até o vértice Pt33, de latitude -0'55'47.64" e long tude - 61'51'4.68 '; deste, segue por um igarapé sem denominação, sentido jusante, até o vértice Pt34, de coordenadas latitude -0'56'46.3" e longitude -61'51'1"; deste, segue pelo rio Paraná Adauaú, sentido jusante, até o vértice Pt35, de coordenadas latitude - 0'56'52" e longitude -61'51'33"; deste, segue pela margem esquerda do rio Branco.

e longitude -61'52'37"; deste, segue pela margem esquerda do rio Branco. sentido montante, até o vértice Pt38, de coordenadas latitude 0'57'39.6" e longitude - 61'21'36"; deste, segue pelo Rio Anauá, sentido jusante, até o vértice Pt0. de coordenadas latitude 0'59'39.548" e longitude -61'19'2]..475, encerrando esta aescriçao.

Rodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema de coordenadas geográf:ices, referenciadas ao Meridiano Central -63, tendo como DATUMSIRGAS2000. godos os azimutes e distâncias, área e perítnetro foram calculados no plano de projeção Brasil Albers Equal Área CONIC.

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{"q i""'1 4 C~"lf"t d f\f '"?'4 g='g= 111.Reserva de Desenvolvimento Sustentável Campina, com área total de 179.943,38 hectares e o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI. de coordenadas latitude -0'0'17" e longitude -61'0'54;.deste, segue vértice P2, de pela margem direita do Rio Jauaperi,sentido jusante, até o coordenadas latitude -0'2'7'' e longitude -61'0'54''; deste, segue por uma linha reta de azimute plano 252' 25' 38'' e distância de 24.035,16 metros, até o vértice P3, de coordenadas latitude -0'6'1" e longitude -61'13'15"; deste, segue por uma linha reta de azimuteplano 179' 43' 08'' e distânciade 24.143,17 metros, até o vértice P4, de coordenadas latitude -0'19'2'' e longitude -61'13'11''; deste, segue por uma linha reta, com os seguintes azimute plano e distância:88' 08' 41'' e 15.331,36 metros, até 'o vértice P5. de coordenadas latitude -0'19'08'' e longitude -6].'4'24''; deste, segue pela margem direita do Rio Jauaperi,sentido jusante, até o vértice P6, de coordenadas latkude -0'38'46'' e longitude -61'26'58''; deste, segue pelo lgarapé Marau. sentido montante, até o vértice P7, de coordenadas latitude -0'33'50.4" e azimute longitude -61'26'31"; deste, segue por uma linha reta, com os seguintes plano e distância: 72'44'34.29'' e 2.646,29 metros, até o vértice P8, de coordenadas latitude -0'26'27.6 e longitude -61'26'6.0; deste, segue por uma linha reta, com os seguintes azimute plano e distância: 73'51'3.99'' e 7.672,89 metros, até o vértice P9, de coordenadas latitude -0'21'14.4" e longitude -61'23'31"; deste, segue por uma linha reta, com os seguintes azimute plano e distância: 76'38'40.99'' e 14.075,07 metros. até o vértice P10, de coordenadas latitude - 0'17'9.60" e longitude - 61'24'57"; deste, segue por uma linha reta, com os seguintes azimute plano .e distância: 75'07'9.46" e 1.808,70 metros, até o vértice Pll, de coordenadas latitude -0'14'20.4 e longitude -61'24'32; deste, segue por uma linha reta, com os seguintes azimute plano e distância: 85'14'13.04'' e 2.257,06 metros, até o vértice P12, de coordenadas latitude -0'8'6" e longitude -61'25'58"; deste, segue por uma linha reta, com os seguintes azimute plano e distância:214'11'23.45" e 86.604,27 metros, até o ve'rtice P13, de coordenadas latitude 0'0'43.2" e longitude -61'26'27"; deste, segue em linha reta, com os seguintes azimute plano e distância: 6'29'4.21'' e 9.865.52 metros, até o vértice P14, de coordenadas latitude 0'1'22.8" e longitude - 61'23'13"; deste, segue por um igarapé sem denominação,sentido montante, até o vértice P15, de coordenadas latitude 0'2'9.600" e longitude -61'21'21"; deste, segue pelo rio Macucuau,sentido jusante, até o vértice P16, de coordenadas latitude - 0'6'21.6" e longitude -61'18'0"; deste, segue confrontando com igarapé sem denominação,sentido montante, até o vértice P17, de coordenadas latitude - 0'3'57.6" e longitude -61'15'46"; deste, segue em linha reta, com.os seguintes azmute plano e distância:9'08'45.98" e 5.300.02 metros, até o vértice P18, de coordenadas latitude -0'3'32.4" e longitude -61'14'24"; deste, segue confrontando com igarapé sem denominação, sentido montante, até o vértice P19, de coordenadas latitude -0'2'24" e longitude -61'10'26"; deste, segue confrontando com igarapé sem denominação,sentido montante, até o vértice P20, de coordenadas latitude - 0'0'39.6" e longitude -61'3'3.6"; deste, segue em linha reta, com os seguintes azimute plano e distância: 78'35'27.01'' e 6.158,48 metros, até o vértice P21, de coordenadas latitude -0'0'21.6" e longitude -61'2'6"; deste, segue confrontando com igarapésem denominação,sentido montante, até o vértice PI, encerrando esta descrição. Rodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao referenciadas ao MeridianoCentral -63, tendo como DATUMSIRGAS2000. lodos os ANEXO DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL XERIUINI

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Xeriuini, com área total de 1.521.200,90 hectares, e o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas latitude 1'12'33.41" e longitude -61'20'50.89" Datum SIRGAS2000 com Meridiano Central -63; deste. segue pelo ígarapé sem denominação,sentido jusante, até o vértice Ptl, de coordenadas latitude 1'9'46.41" e longitude -61'20'18.42"; deste, segue pela margem direita do Rio Branco, sentido jusante,até o vérticePt2, de coordenadas

latitude-1'23'34.99"e longitude61'51'16.67"; deste, segue pelo Rio Negro, sentido montante, até o vértice Pt3. de coordenadas latitude -1'22'57.49" e longitude -61'53'34.22"; deste, segue em linha reta, com os seguintes azimutes plano e distância: 322'55'10'' e 3.418.13 metros. até o vértice Ptv4, de coordenadas latitude -1'21'31.32" e longitude -61'54'40.68"; deste, segue pelo RioJufari, sentido montante, até o vértice ft5, de coordenadas latitude 0'38'1.87" e longitude -62'31'44.16"; deste, segue em linha reta, com os seguintesazimute plano e distância:55'52'35.25" e 96.891,78 metros. até o vértice Pt6, de coordenadas latitude 1'3'52.15" e longitude -61'44'34.77"; deste, segue pelo rio Agua Boa do Univini, sentido jusante, até o vértice Pt7, de coordenadas latitude 0'46'46.56" e longitude -61'38'10.32"; deste, segue em linha reta, com os seguintes azimuteplanoe distância:135'14'01"e 204,51metros,até o vérticePt8. de coordenadas latitude 0'46'41.88" e longitude -61'38'6.64"; deste, segue por um igarapé sem denominação, sentido jusante, até o vértice Pt9, de coordenadas latitude 0'58'3.72" e longitude-61'30'11.88"; deste, segue em linha reta, com os seguintes azimute plano e distância: 40'59'02'' e ].4.167.61 metros, até o vértice Pt10. de coordenadaslatitude 1'3'19.77" e longitude -61'24'37.85"; deste, segue em linha reta, com os seguintes azimute plano e distância: 318'03'53'' e 1.447.77 metros. até o vértice Ptll, de coordenadas latitude 1'3'54.36" e longitude -61'25'9.12"; deste, segue por um igarapé sem denominação,sentido jusante, até o vértice Pt12. de coordenadas latitude 1'4'34.68" e longitude - 61'24'12.60"; deste, segue por um igarapé sem denominação,sentido montante, até o vértice Pt13, de coordenadas latitude 1'9'50.40" e longitude -61'22'51.96"; deste, segue por um igarapé sem denominação, sentido jusante, até o vértice Pt0, encerrando esta descrição. Bodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao referenciadas ao Meridiano Central -63, tendo como DATUMSIRGAS2000. godos os

ANEXO l l l DESCRIÇÃO DE PERÍMETRO DA ÁREA DESAFETADA

Área desafetada,com área total de 50.030,57 hectares. com o seguinte perímetro:inicia-sea descriçãodeste perímetro no vértice PI, de coordenadas latitude -0'2'7'' e longitude -61'0'54''; deste, segue pela margem direita do Rio Jauaperi, sentido jusante, até vértice P2, de coordenadas latitude -0'19'8'' e longitude -61'4'24"; deste, segue por uma linha reta de azimute plano 268' 08' 41'' e distância 15.331,36 metros, até o vértice P3, def;inido pela coordenada latitude - 0'19'2 ' e longitude -61'13'11''; deste, segue por uma linha reta de azimute plano 359' 43' 08'' e distância de 24.143,17 metros, até o vértice P4, definido pela

'Y"Í t ?/'\ f=r 'T'. e"}/l/i f\f\-#v.'! j:='Í=fr1/1"'14 Íl"'} Í .,. .. /\ coordenada latitude -0'6'1" e longitude -61'13'15''; deste, segue por uma linha reta de azimute plano 72' 25' 38'' e distância de 24.035,16 metros, até o vértice PI, encerrando esta descrição. lodos as coordenadasaqui descritasestão georreferenciadas

ao referenciadas ao Meridiano Central -63, tendo como DATUMSIRGAS2000. nodos os

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 15/07/2022, às 12:29, conforme Art. 5e, Xlll, ''b'', do Decreto Ne 27.971-E/2019.

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16201.007155/2021.83 5570142v2