Lei Estadual de Roraima nº 1808, de 11 de abril de 2023

Estado de Roraima

Amazânia: patrimânío dos brasileiros"

LEI Ne 1.808, DE ll DEABRIL DE 2023

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos. ativos e inativos. do Ministério Público do Estado de Roraima.

Q GOVERNADORDOESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinteLei:

Art. lg Em cumprimento ao art. 37, incisa X, da Constituição Federal e ao disposto no art. ll da Lei ng 991, de 06 de maio de 2015, que alterou a Lei ng ].53, de IQ de outubro de 1996, fica concedidaa revisãoanual de 5,79% (cinco, setenta e nove por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de l9 de janeiro de 2023

Art. 2.

g Os anexos da Lei ne 153. de lg de outubro de 1996 e suas alterações, passam a vigorar com a nomenclatura, os quantitativos e valores que integram os Anexos da presente Lei.

Art. 3.

e As despesas resultantes da execução desta Leí correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente.

Art. 4.

g Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efekos financeiros a partir de lg de janeiro de 2023.

Art. 5.

g Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR, ll de abril de 2023

(assinatura eletrânica\ ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ANEXQI CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS DE CARGOEMEXTINÇAO OCUPADAS

CODIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL MP/NS-l ADMINISTRADOR i 9.793,37 9.793.37 MP/NS-l ANALISTADEBANCO DE 2 9.793.37 19.586.74 DADOS .MP/NS-l il ANALISTADESISTEMAS l 9.793,37 9.793,37 M.PÍN !:UI ANALISTAJUKiDiCO l 9.793,37 9.793,37 FF MP/NS-l ASSISTENTESOCAL l 9.793,37 9.793,37 MP/NS-l CONTADOR 5 9.793,37 48.966,85 l ME/N$ ; 11 PS[COLOGO 9.793,37 9.793,37 TOTAL 12 117.520,44

ANEXOll CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS DE CARGO EM EXTINÇÃO OCUPADAS

Lel <)rdlnárla CASA CIVIL ]Â?L/L8Gi$LÂT$VG $333ü]4 $E1131C1.0Q0]084/2023.52/ pg.l CÓDIGO CARGO rENCnnENTO TOTAL

IMP/NM-i ASSISTENTE ADMINISTRATMO 4.896,77 i1225.251,42 1 MP/NM-l OFICAL DE DILIGENCA 4.896,77 1l 34.277,39 i

OFICAL DEPROMOTORADO 4.896,77 14.690,31

INTERIOR MP/NM-l TECNICOEMINFORMATICA ATENDENTE

Ê 4.896,77

] 44.070,93 MP/NM-l (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) - Em 11 4.896.77 l 53.864,47 extinção l zg ll 1372.is4,s2Ê

ANEXOlll CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CODIGO CARGO jl QUANT. l yÇNÇlyÇNTO INICIAL ll TOTAl-

AUXILAR DE MANUTENCAOl MP/NB-l 9 2.804,46 25.240,14 Em extinção l MP/NB-l i MOTORISTA ã 2.804,46 56.089,20

Em

25 2.804.46 70.111.50 T:rI:eI!] AUX L.nR DE UMPEZA E COPA 54 151.440,84

ANEXOIV PROGRESSAOFUNCIONAL CONFORMEREDAÇAO DADAPEL0$29D0

ART.59

Vencimento (R$) Cód. MP/NS-l CÓd. MP/NM-l Cód. MP/NB-l Cargo Cargo l Assistente Administrativo. Oficial Nível Administrador, Analista de Banco l de Diligência,Oficial de Promotoria Auxiliar de Manutenção - Em de Dados. Analista de Sistemas. l do Interior. Vecnico em

extinção, Motorista, Auxiliar de Analista Jurídico, Assistente Social, il Informática, Atendente Limpeza e Copa - Em extinção. Contador, Psicólogo. li(telefonista/Recepcionista) - Em extinção.

9.793,37 4.896,77 2,804,46 l0.772,71 5.386,45 3.084,91 11.849,98 5.925,10 3.393,40 M 13.034,98 6.517,61 3.732,74 V 14.338,48 ]

7.169.37 4.106,01 15.772,33 7.886,31 4.516,61 17.349,56 8.674,94 4.968,27 19.084,52 9.542,43 5.465,10 lx 20.992.97 l0.496,67 6.011,61 23.092,27 11.546,34 6.612.77 [[: xi; ]] 25.401,50 12.700,97 7.274,05 !:::: . ..::3F: ...][ 27.941,65 13.971,07 8.001,46 Xlll 30.735,82 15.368,18 8.801,61 xv 33.809.40 16.905,00 9.681.77 xv il 37.190,34 18.595,50

ANEXOV

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E

ASSESSORAMENTO

CÓDIGO CARGO

Bii© "'n-nil" TOTAL

Ê MP/DAS-

l DiRETORGERAL 1 1l 25.514,50 25.514,50 MP/DAS- 2

DIRETORDEDEPARTAMENTO 4 il 22.679,56 90.718,24

L©l OrdinãrlB CASA CIVIL/OÀTL/LEGl$LÂTIV<) $3i33C14 $E+13]D].000]0$4/2023.52/ Pg.2 MP/DASASSESSORDESEGURANCA 3 INSTnUCIONAL 15.342,98 15.342,98 MP/DAS- 41 3 ASSESSORJURIDICO 15.342,98 629.062.18

COORDENADORDÕ NÚCLEO DE MP/DAS- 3 SAUDEOCUPACIONALE l 15.342,98 15.342,98

PREVENÇÃO COORDENADORDEAKQunrruKA l 15.342,98 3 E ENGENHARK 15.342,98 COORDENADORDEASSESSORA CONTABIL l 15.342,98 15.342,98 L.....j..................Ê

COORDENADORDECOMUNICAÇÃO l FOCAL 15.342,98 15.342,98 MP/DAS-Ê COORDENADOR DECONTROLE

l 15.342,98 15.342,98 INTERNO MP/DASCOORDENADOR DEESTATÍSTICAE l 15.342,98 15.342,98 3 GESTÃOESTRArEGicA COOKDENADOKADJUNTODO

13.057,81 fl 13.057,81 MP/DASNUCLEODESAUDEOCUPACIONAL l EPREVENÇAO t MP/DASASSESSORCONTÁBIL 2 13.057,81 26.115,62 4 MP/DASASSESSORDECONTROLE 4 [NTERNO l 13.057,81 13.057,81 MP/DASASSESSORDE AKQUnrrU RA E 4 URBANISMO l 13.057,81 13.057,81 MP/DASASSESSORDE ENGENHARn CMIL 4 l 13.057.81 13.057,81 l MP/DASASSESSORJÜRÍDICÕ ÕE 4 PROMOTORA 40 13.057,81 522.312,40 MP/DASCHEFEDEGABiNETEDO 5 l 11.425,65 11.425,65 PKOCUKADOn-GEKALDEIUSTIÇA MP/DASCHEFEDEGABINETEDO 11.425,65 11.425,65 5 CORREGEDOR-GERAL L MP/DASCHEFEDEGABiNETEDO SECRETARIO-GERAL l 11.425,65 11.425,65 MP/CCACHEFEDE DECRETARA 3 l0.772,72 l 32.318,16 MP/CCACHEFEDE CERIMONAL l l l0.772,72

CHEFEDE DMISAO 9 l0.772,72 96.954,48 l MP/CCACHEFEDEGABiNETE DE l0.446,42 2 COORDENADORA

3 31.339,26 MP/CCACHEFEDE GABINETEAJUNTO DO l l0.446,42 l0.446,42 2 PROCURADOR-GERALDEJUSTIÇA MP/CCA- 3 CHEFEDESEÇAO 26 8.814,05 229.165,30

"P/:'"- ASSESSORTECNICO 22 8.814,05 193.909,10 MP/CCAASSESSOR ADMINISTRATMO 1. 4:: ::::l

25 4.896,70 122.417,50 CHEFEDESEGURANÇAE "''g"'11 TRANSPORTE DEGABINETE 10 4.243,76 42.437,60

TOTAL il 202 2.257.392,531

ANEXOVI TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO il VENCIMENToINICIAL MP/NS fl 9.793,37 Mean il 4.896,77

ANEXO Vll

CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO

VENCIMENTO

INICIAL %+.

=:=.=JL ]L......=.=== JL J

ANALISTA DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DE MP/NS Ê RORAIMA 31 9.793,37

MP/NM TECNICO DO MINISTÉRIOPUBLICOESTADUAL DE

RORAIMA 4.896,77 391.741,60 TOTAL 111 695.336,07

ANEXO Vll!

i. ANEXO REVOGADO POR FORÇA DA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

ANEXOIX

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO ErETlvlL=yAaAS EXTINTAS PELA LEI 1 609, DE 03 DE JANEino DE

J

ANEXOX

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS EXTINTAS PELA LEI

1.609, DE 03 DEJANEIRO DE 2022.

ANEXOXI PROGRESSÃOFUNCIONAL CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ART. 6e

F Vencimento (R$)

Cód. MP/NS Cód. MP/NM

Ca 10 Cargo il NÍVel Analista do Ministério PúblicoEstadual de Técnico do Ministério Público Estadual de Roraima Roraima [=Í 9.793,37 4.896,77 L.l l0.087,17 5.043,67 l0.389,79 5.194,98 l0.701.48 5.350,83 11.022,52 5.511,35 11.353,20 5.676,69 11.693,80 5.846,99 Vlll 12.044,61 6.022,40 lx 12.405,95 6.203,07 8 12.778,13 6.389.16 8 13.161,47 6.580,83 Xll 13.556,31 6.778,25 Xlll 13.963,00 6.981,60 xv 14.381.89 7.191,05 >v 14.813,35 7.406,78

ANEXO Xll

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

COOIGO II QUAL'r. II VALOR 11SUBTOTAL I [:B11E11Ji:lll:l:llS:llll=ll

7.062,37] 31:91;:q!] [l:lMÊIEêjli:lE::111111:1i !:$49:il$ 1128.249,30 ] MIÍ;EÊlllla1::12[11:] 4:21?:!? 111ã4:Z4$:® [:lM!;Ê111111r:l:llê:l] 2.824,97 ir15$:419:4g [...iêjiÃ];:J[.]]]]:]®:.] ]] 204:808, 95 ]

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 11/04/2023,às 20:19, conforme Art. 5e, Xlll, "b", do Decreto NP 27.971-E/2019.

Lel C>rdlnãrla CASA. CIVil/ÜATL/LEGl$L#;TiV0 8333(}34 $Et13101.0001084/2Q23.52/ Pg 4 A autenticidadedo documento pode ser conferida no

13101.0001084/2023.52 8333014v2

Lü[ C>rd]nüríB

ÇÃ$;q CIVIL/B/\'í]/LEGISLATIVO $3:33ü]4 $Ei]330].OOGlü84/2C23.$2/ Pg.$

Remissões do artigo