Lei Estadual de Roraima nº 1807, de 11 de abril de 2023

Estado de Roraima

"Amazênia: património dos brasileiros"

LEI Ne 1.807, DE ll DE ABRIL DE 2023

Altera dispositivos da Lei ng 153, de le de outubro de 1996; dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal, do Planode Carreira e de Cargos dos Servidores do Ministério Públicodo Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA;

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Acrescer o incisoXXI ao art. 22, da Lei ne 153, de le de outubro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

An. 22 [...]

XXI

Art. 2.

e O cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos da Procuradoria-Geral de Justiça passa a integrar o Quadro de Pessoal,do Plano de Carreira e Cargos com Q código MP/DAS-2,com a inclusão no Anexo V, da Lei ng 153, de le de outubro de 1996

Parágrafo únicoAs atribuições e requisitos de investidura serão dispostos em ato normativo interna corporis a ser editado pelo MinistérioPúblico Estadual de Roraima.

Art. 3.

e Os anexos da Lei ne 153, de IP de outubro de 1996, passam a vigorar com a redação desta lei.

Art. 49.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Ministério Público do Estado de Roraima, nos termos da legislação em vigor.

Art. 5.

e Esta Leientra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

g Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR, ll de abril de 2023

tassinatura eletrõnica} ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Anexol CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO VAGASDECARGO

EM E)(TINÇA0 OCUPADAS Lal C>rdlnãílüCASA. CIVIL/n]/\TL/LEGISLATIVA $3i$3Qü2 $Eiq3{a].OÕQ]O$3/2G23.]6/ Pg.$

VENCIMENTO cóolcoE CARGO QUANT. TOTAL INICIAL M /$$= ]:.11 ADMINISTRADOR 1 1l 9.257,37 9.257.37 ANALISTADEBANCO DE MP/NS-l DADOS 2 ll 9.257,37 18.514,74 MP/NS-l ANALISTADESISTEMAS l 9.257,37 9.257,37 MP/NS-l ANALiSTAJURiDiCO l 9.257,37 9.257,37 .M.el.NX.UL ASSISTENTE SOCAL MP/NS-l CONTADOR

Anexoll CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS DE CARGO EM EXTINÇÃO OCUPADAS

VENCIMENTO CODIGO CARGO QUANT. INICIAL TOTAL MP/NM-l ASSISTENTE ADMENISTRATVO 46 4.628.76 212.922.96 MP/NM-l OFICAL DE DILIGENCA 7 4.628.76 32.401.32 OFICALDEPROMOTORA DO 13.886,28 MP/NM-l 3 4.628,76 INTERIOR MP/NM-l TECNICOEMINFORMATICA 9 4.628.76 41.658.84 ATENDENTE MP/NM-l (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)- Em 11 4.628.76 50.916.36 extinção TOTAL 76 351.785.76

Anexo lll CARGOSDE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CODIGO CARGO TOTAL

QUANTVET:jMEj:TO MP/NB-l AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - Em 9 2.650.97 23.858,73 extinção MP/NB-l MOTORISTA 20 2.650,97 53.019,40 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA - Em MP/NB-l 25 2.650,97 66.274,25 extinção TOTAL 54 143.152,38

AnexolV PROGRESSÃO FUNCIONAL - CONFORME REDAÇÃ0 DADA PELO $29 DO ART

5e

Vencimento (R$) CÓd. MP/NS-l Cód. MP/NM-l Cód. MP/NB-l Cargo Carão Cargo

Auxiliar de Administrador, Analista Assistente tente Administrativo. Administrativo, Oficia UTiciall de Banco de Dados. Manutenção - Em Nível de Diligência, Oficial de extinção, Analista de Sistemas. Promotoria do Interior.Técnico Motorista. Auxiliar

Lai Qrd ã l Ç#:$A CIVil/0;àTL/LEGi$LÂTiV<) $333ü02 $El]3]0] Güülü83.f2G23.18/Pg,2

LJCLli i iIIGz-a G Assistente Social, ll (Telefonista/Recepcionista)- Em Copa - Em l Contador, Psicólogo. ll extinção. extinção. 9.257,37 4.628.76 2.650.97 [1 lO.183.11 5.091.63 2.916.07 lll 11.201.42 5.600.80 3.207.67 M 12.321.57 6.160.87 3.528.44 V 13.553.72 6.776.96 3.881.28 VI 14.909.09 7.454,66 4.269.41 vll 16.400.00 8.200,14 4.696.35 Vlll 18.040.01 9.020.16 5.165.99 lx 19.844.01 9.922.17 5.682,59 X 21.828.42 l0.914.39 6.250.84 XI 24.011.27 12.005.83 6.875.93 Xll 26.412.39 13.206.41 7.563,52 Xlll 29.053.63 14.527.05 8.319.86 Xlv 31.958.99 15.979.76 9.151.86 xv 35.154.88 17.577.73 l0.067.04

AnexoV CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇAO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

VENCIMENTO TOTAL CODIGOEI CARGO QUANT. INICIAL l 24.118.06 24.118.06 mp/pASDIRrrOR GERAL 4 85.753.12 mp/?AS-H DIRrrOR DE DEPARTAMENTO

"''DASDIRErOR DEASSUNTOSJUKiDiCOS

DA PROCURADORA-GERAL DE l 21.438.28 2 "'" .i;;;:ia MP/DASASSESSOR DESEGURANÇA l 14.503.24 3 INSTnUCIONAL

ASSESSOKJUKiDiCO 41 594.632.84 3 COORDENADORDO NUCLEO DE MP/DASSAUDEOCUPACIONALE l 3

14.503,24 PREVENÇÃO MP/DASCOORDENADOR DE ARQUnETU RA E 14.503.24 3 ENGENHARA MP/DASCOORDENADOR DE ASSESSORA 14.503.24 14.503.24 3 CONTABIL MP/DASCOORDENADORDECOMUNICAÇAO 14.503.24 14.503.24 3 FOCAL MP/DASi COORDENADOR DE CONTROLE 3 i INTERNO l 14.503.24 14.503.24 COORDENADORDEESTATISTICAE 14.503.24 GESTÃO ESTRATEGICA l 14.503.24

L"'?«- .]t~úé12

.. EÚ gEêmm.IÜ..l

;b$15 .. .L :. Jl ::;.;,"

12.343.14 r] -:--------j ----- ---------.

mPTAsASSESSORCONTÁBIL 2 12343,14 24.686.28

mp/pASASSESSORDECONTROLE INTERNO 1 12.343.14

12.343,14

MP/DASASSESSORDEAF\QUnErURAE i 12.343,14 12.343.14 MP/DASl ASSESSOR DE ENGENHARA CMEL 4

l 12.343.14 12.343.14

Lal Grdlnérlõ CA$/\ CIVIL/O/\TL/LEGl$1/\TIVE $3i$3{)ü2 $E! 13101.000]033/2C23.15/ Pg.3

ASsessoKJUKiDtco DE 12.343,14 493.725,60

PROMOTORA CHEFEDEGABINETE

DO

l0.800,31 l0.800,31 PROCURADOR-aErBÇ:pE..p$DÇ4 MP/DAS- 5 l0.800,31 ÊI l0.800,31 MP/DASCHEFEDEGABINETE DO l 5 SECRETARIO-GERAL l0.800,31 1i l0.800,31 MP/CCAl CHEFEDE SECRETARA 3 lO.183,12 :í 30.549,36 MP/CCACHEFE DE CERIMONIAL l l lo.183,12 i} lo.183,12 MP/CCACHEFEDE DMISAO 9 lO.183.12 91.648.08 l CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORA 3 9.874.68 29.624.04 MP/CCACHEFEDEGABINETEADJUNTODO 2 l 9.874.68 9.874.68 PROCURADOR-GERALDEJUSTIÇA MP/CCA- 26 8.331.65 3 CHEFEDE SEÇAO 216.622,90 MP/CCA- 22 8.331.65 183.296.30 ASSESSORTECNICO 3 MP/CCAASSESSORADMINISTRATMO 115.717,50 .. 4 l 25 l 4.628,70 MP/CCA-

TOTAL

5

CHEFEDESEGURANÇAE TRANSPORTEDEGABINETE [11rB@

203

40.114.90 2.155.281.23

Anexo VI TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO

MP/NS {E 9.812,81 [ MemM]L J9Q$1g

Anexo Vll CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVODE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MEDIO

VENCIMENTO CODIGO CARGO QUANT. TOTAL INICIAL ANALISTADO MINISTERIOPUBLICO MP/NS 31 9.257.37 286.978,47 ESTADUALDE RORAIMA TECNICODO MINISTERIOPUBLICO 4.628.76 MP/NM 80 370.300,80 ESTADUALDE RORAIMA TOTAL 111 657.279,27

Anexo Vlll ANEXO REVOGADO POR FORÇA DA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

AnexolX

Remissões do artigo