Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1232, de 17 de janeiro de 2018
Lei nº 1232/2018
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Revoga dispositivo normativo da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o Art. 18, da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2018.
E CAMP Governadora do Estado e `Roraima
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil E-mail:gabinete g/gabgovir.gov.hr Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932