Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1192, de 10 de julho de 2017
Lei nº 1192/2017
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
"Revoga dispositivo da Lei n° 1095, de 11 de agosto de 2016."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o §6°, do Art. 18, da Lei n° 1095, de 11 de agosto de 2016.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, O de julho de 2017.
Governadora do Estado ,Ele Roraima
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil E-mail.:gabinete ggabgov.rtgov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932