Lei Estadual de Roraima nº 1097, de 26 de agosto de 2016

Lei nº 1097/2016

Nesta página

2 artigos

ESTADO DE RORAIMA

"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar, em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, no valor global de R$2.100.000,00(dois milhões e cem mil reais) para os fins que especifica."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016) em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, Crédito Adicional Suplementar, no valor global de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I, desta Lei, com base no que estabelece o Art. 115, da Constituição Estadual.

unico

Art. 2.

A cobertura de Crédito Adicional a que se refere o artigo anterior far-se-á mediante dotação dos recursos que ficaram sem despesas correspondentes, em decorrência dos vetos apostos ao Projeto de Lei para o exercício financeiro de 2016, recursos estes constantes da estimativa da Receita Orçamentária referida no Art. 2o, da Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016, conforme discriminado no Anexo II, desta Lei.

- 3

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

·.'·

Sfi

Palácio Senador Hélio Campos, 26 de agpstcRie 2016.

cs. ·:,· - .' -·j cs

SUÈXV CAMPOS Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Htlio Campos Praça do Cenlro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinetc (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXOU DO PROJETO DE LEI N" DE DE DE 2016.

ANEXO II QUADRO DE RECEITA

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAE - FPE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1700.00.00 Transferência Correntes 2.100.000.00

1721.00.00 Transferência da União 2.100.000.00

1721.01.00 Participação na Receita da União 2.100.000.00

1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 2.100.000.00

TOTAL 2.100.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I DO PROJETO DE LEI N" DE DE DE 2016.

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19105 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALFPE

RS 1,00 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA 2.100.000,00 2.100.000,00

POLICIAMENTO 2.100.000.00 2.100.000.00

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO - 2.100.000,00 2.100.000,00

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

06.181.037.2367 REFORMA DE UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL

DESPESAS CORRENTES 101 2.100.000,00 2.100.000.00 339039 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.100.000.00 2.100.000,00

DESPESAS CAPITAL 101

. TOTAL 2.100.000,00 2.100.000.00

Remissões do artigo