Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1062, de 10 de junho de 2016
Lei nº 1062/2016
GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
"Reajusta os valores constantes dos Anexos I a VII, da Lei n° 153, de 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam alterados os Anexos 1 a Vil, da Lei n° 153/96, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, concedendo reajuste no percentual de 11% (onze por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.
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Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de junho de 2016.
v SUELY CAM/POS Governadora do Estado de Roraima ·:···
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Anexo I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL
MP/NS-1 ADMINISTRADOR 1 6.811.55 6.811.55 MP/NS-1 ANALISTA AMBIENTAL 2 6.811,55 13.623.10 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE 2 6.811.55 13.623.10
DADOS
MP/NS-1 ANALISTA DE REDES 2 6.811.55 13.623.10 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS 2 6.811.55 13.623.10 MP/NS-1 ANALISTA EM SAÚDE 1 6.811.55 6.811.55 MP/NS-1 ANALISTA JURÍDICO 2 6.811,55 13.623.10 MP/NS-1 ARQUITETO 2 6.811,55 13.623.10 MP/NS-I ASSISTENTE SOCIAL 3 6.811.55 20.434.65 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 1 6.811.55 6.811.55 MP/NS-1 CONTADOR 8 6.811.55 54.492.40 MP/NS-1 ENGENHEIRO CIVIL 3 6.811.55 20.434.65 MP/NS-1 ESTATÍSTICO 1 6.811.55 6.811,55 MP/NS-1 MEDICO 1 6.811,55 6.811.55 MP/NS-I PEDAGOGO 2 6.811.55 13.623.10
MP/NS-1 PSICÓLOGO 2 6.811.55 13.623.10 TOTAL 35 238.404,25
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Anexo II CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL
MP/NM-1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 75 3.405.82 255.436.50
MP/NM-1 OFICIAL DE DILIGENCIA 18 3.405.82 61.304.76
MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA DO 15 3.405.82 51.087.30
INTERIOR MP/NM-1 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 12 3.405,82 40.869.84 MP/NM-1 ATENDENTE 20 3.405.82 68.116.40 (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) MP/NM-I OPERADOR DE SOM 2 3.405.82 6.811.64 TOTAL 142 483.626,44
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Anexo III CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL MP/NB-1 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 15 1.950.57 29.258.55 MP/NB-I MOTORISTA 20 1.950.57 39.011.40 MP/NB-1 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA 40 1.950.57 78.022.80 TOTAL 75 146.292,75
TOTAL CARGOS EFETIVOS 252
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ESTADO DE RORAIMA
ANEXO IV
PROGRESSÃO FUNCIONAL NÍVEIS DE VENCIMENTO
CÓDIGO CARGO
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV
MP/NS-1 Administrador 6.811,55 7.492,71 8.241,98 9.066,18 9.972,80 10.970,08 12.067,09 13.273,80 14.601,18 16.061.30 17.667,43 19.434,17 21.377,59 23.515,35 25.866,89
Analista Ambiental, Analista de Banco de Dados, Analista de Redes, Analista de Sistemas, Analista em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista Contador, Engenheiro Civil, Estatístico, Médico, Pedagogo, Psicólogo.
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Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.-.gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932
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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiras"
MP/NMAssistente 3.405,82 3.746,40 4.121,04 4.533,14 4.986,45 5.485,10 6.033,61 6.636,97 7.300,67 8.030,74 8.833,81 9.717,19 10.688,91 11.757.80 12.933,58 1 Administrativo,
Oficial de Diligência, Oficial de Promotoria do Interior, Técnico em Informática. Atendente (Telefonista/ Recepcionista), Operador de Som. MP/NB-1 Auxiliar de 1.950,57 2.145,63 2.360,19 2.596,21 2.855,83 3.141.41 3.455.55 3.801,11 4.181,22 4.599,34 5.059,27 5.565,20 6.121,72 6.733,89 7.407,28 Manutenção, Motorista, Auxiliar de Limpeza e Copa
Praça do Centro Cívico s/n2 - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mall.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 GOVERNO DE RORAIMA
Anexo V CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO,COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL
MP/DAS-I DIRETOR GERAL I 17.745,99 17.745.99 MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 15.774.22 63.096,88 MP/DAS-3 ASSESSOR JURÍDICO 29 10.671.44 309.471,76 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ARQUITETURA E 1 10.671.44 10.671.44
ENGENHARIA MP/DAS-3 COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL 1 10.671,44 10.671,44 MP/DAS-3 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO I I0.67L44 10.671.44
MP/DAS-3 COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO 1 10.671,44 10.671,44
ESTRATÉGICA
MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL 2 9.082,05 18.164.10
MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO I 9.082,05 9.082.05 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO I 9.082,05 9.082.05 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL I 9.082.05 9.082.05
MP/DAS-4 ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA 28 9.082.05 254.297.40 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL 1 7.946,82 7.946.82
DE JUSTIÇA
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL 1 7.946.82 7.946.82
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL 1 7.946,82 7.946,82
MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 7.505,92 7.505.92 MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 1 7.505,92 7.505.92 MP/CCA-I CHEFE DE SECRETARIA 3 7.492.70 22.478.10
MP/CCA-1 CHEFE DE CERIMONIAL 1 7.492.70 7.492.70
MP/CCA-1 CHEFE DE DIVISÃO 9 7.492.70 67.434.30
MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 3 7.265.76 21.797,28 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO I 7.265.76 7.265.76
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
MP/CCA-3 CHEFE DE SEÇÃO 26 6.130.40 159.390.40 MP/CCA-3 ASSESSOR TÉCNICO 22 6.130.40 134.868.80 MP/CCA-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 25 3.405.78 85.144.50
MP/CCA-5 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE 10 2.951.65 29.516.50
GABINETE
TOTAL 176 1.306.948,68
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F.-mail.gabinete i?ííeabsov.rr.í20v.br GOVERNO DE RORAIMA
Anexo VI TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL
MP/NS-1 6.811.55
MP/NM-1 3.405.82
MP/NB-1 l.l)50.57
Anexo VII QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR
CÓDIGO QUANT. VALOR SUBTOTAL
MP.FC.I 5 5.894.48 29.472.40
MP.FC.1I 5 4.912.06 24.560,30
MP.FC.III 5 3.929,63 19.648.15
MP.FC.IV 10 2.947,24 29.472.40
MP.FC.V 20 1.964,84 39.296.80
TOTAL 45
142.450,05
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