Lei Complementar Estadual de Roraima nº 60, de 22 de outubro de 2002

Lei nº 60/2002

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Art. 1. Art. 27. Art. 31. Art. 42-B. Art. 1. Art. 257. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

9 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZONIA: PATRIMoN10 DOS BRASILEIROS"

Altera dispositivos da I.ci Complementa r n" 002, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Codigo de Organizacilo Judiciaria do Estado de Roraima, e da outras providencias.

O COVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.

" Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redacao:

Art. 27.

Estado de Roraima, para administraca"o da justica, divide-se em Cornarcas e Termos Judiciarios, que sao os seguintes:

I- Comarca de Boa Vista; (NR) II a VIl OMISS1S; VIII -- Comarca do Canta. (AC)

Art. 31.

M/SS/S: I a XII --0M/A.S'S/,S; XIII -- 7a Vara Criminal - Especializada no julgamento de crimes praticados contra criancas e adolescentes; (AC) XIV -- 4° Juizado Especial Civel e Criminal. (AC). §§ I° a 3° OM/SS/S.

Art. 42-

B. Ao Juiz de Direito da 7a Vara Criminal compete julgar os crimes praticados contra crianca e adolescente, ressalvados aqueles de competencia do Tribunal do r (AC)

GABINETE DO GOVERNADOR Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69 301-380 GOVERNO DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 t.tt;cidr tlo t'oct, 1, 25 de outubro de 2002

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 1.

12. 1 verba de representa0o no valor de 260°/0 (duzentos e sessenta por cento), incidente sobre o vencimento basico

Art. 257.

le11-0M/SS/S; 111 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto (N1Z)

Parágrafo únicoU M/SS/S.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a conta das dotacties orcamentarias do Poder Judiciario, suplementadas, se necessario. (AC).

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os efeitos linanceiros da representacao, inciso I do art. 112, a partir de 1° de julho de 2002.

Art. 4.

Revogam-se as disposicOes em contrario.

Palacio Senador Campos - Rk, 22 dc outubro dc 2002.

FRANCISCO FL R1ON PORTELA Governa or do Est do de

GABINETE DO GOVERNADOR Palecio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIM,St. Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 .1; a4a rbct earn·, 3, 25 de outubro de 2002

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