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Lei Complementar Estadual de Roraima nº 39, de 15 de maio de 2001

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Lei Complementar Estadual de Roraima nº 39, de 15 de maio de 2001

Lei nº 39/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 27. Art. 31. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 40. Art. 41. Art. 41-A. Art. 42. Art. 42-A. Art. 257. Art. 2. Art. 3. Art. 34.

15 artigos

Art. 1.

Os dispositivos, a seguir, da Lei Complementar n° 002 de 22 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redacao:

GOVERNO DE RORAIMA

Altera os arts. 27, 31, 35, 36, 40, 41, 42 e 257 da Lei Complementar n° 002 de 22 de setembro de 1993 e acrescenta-lhe os artigos 41-A e 42-A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faco saber que a Assembleia Legislativa

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 27.

Estado de Roraima, para a administracao da Justica, divide-se em Comarcas e Termos Judiciarios, que sao os seguintes:

IComarca de Boa Vista, que tem como termo judiciario o municipio de Canta;

II a V -- OMISSIS;

VI- Comarca de Alto Alegre; e

VII- Comarca de Pacaraima, que tem como Termos Judiciarios os Municipios de Amajari e Uiramuta."

Art. 31.

Na Comarca de Boa Vista funcionarao 17 (dezessete) Juizes de Direito, titulares, com jurisdicao nas seguintes varas:

I- la e 7a Varas Civeis -- Familia, SucessOes, Orraos, Interditos e Ausentes;

II- 2a e 8a Vara CiveisFazenda PUblica,

III- 3a Vara Civel -- Falencias, Concordatas, Registros PUblicos, Precatorias, Feitos Sumarios e Agrarios;

IV- OMISSIS;

V- OMISSIS;

VI- P Vara Criminal -- Tribunal do JUri e Justica Militar;

GOVERNO Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 0 agai fhds

GOVERNO DE RORAIMA

VII- 2a Vara Criminal -- Toxicos e Habeas Corpus;

VIII- 3a Vara Criminal -- ExecucOes Penais e Precatorias;

IX- 4a e 5a Varas Criminais -- Competencia generica;

X- 1° Juizado Especial Civel e Criminal;

XI- 2° Juizado Especial Civel e Criminal;

XII- 3° Juizado Especial Civel e Criminal;

§ 1ºCada Vara Civel, Criminal e da Infancia e da juventude funcionara com 1 (um) Juiz de Direito.

§ 2ºCada Juizado Especial funcionara com 1 (um) Juiz de Direito, que exercera as jurisdicOes civel e criminal.

§ 3ºO Tribunal de Justica dispora, em Resolucao, sobre a redistribuicao de processos para as Varas e Comarcas criadas."

Art. 34.

Aos Juizes de Direito das la e 8a Varas Civeis compete:" OMISSIS

Art. 35.

MISSIS.

I a III -- OMISSIS.

IV- Revogado."

Art. 36.

Ao Juiz de Direito da 3a Vara Civel compete:

I a III -- OMISSIS.

IV- os feitos alusivos as falencias, concordatas e seus incidentes."

Art. 40.

MISSIS

I- processar os feitos de competencia do Tribunal do JUri;

II- presidir o Tribunal do Juri; e

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZONIA: PATRIMeN10 DOS BRASILEIROS"

III- funcionar como Auditor na Justica Militar."

Art. 41.

Ao Juiz de Direito da 2a Vara Criminal compete processar e julgar: I -- os feitos relativos ao trafico ilicito e ao uso indevido de substancias entorpecentes ou que determinem dependencia fisica ou psiquica,

II- os pedidos de habeas corpus."

Art. 41-

A. Ao Juiz de Direito da 3a Vara Criminal compete: I -- executar as sentencas condenatorias de qualquer juizo, quando a pena deva ser cumprida em estabelecimento penal situado na Comarca de Boa Vista;

II- conhecer os pedidos de livramento condicional e reajustar a pena, no caso de sua comutacao.

III- processar e julgar os pedidos de extincao da punibilidade, quando a setenca tiver passado em julgado;

IV- expedir alvara de soltura em favor de reus que tenham cumprido a pena;

V- autorizar a expedicao de folha corrida;

VI- inspecionar os Presidios e as Casas de Detencoes, comunicando ao Corregedor-Geral de Justica as irregularidades e deficiencias da respectiva administracao, e

VII processar as cartas precatorias de natureza criminal."

Art. 42.

Aos Juizes de 4a e 5a Varas Criminais compete processar e julgar todos os demais feitos criminais nao compreendidos na competencia da la, 2a e 3a Varas Criminais."

Art. 42-

A. O Juiz residira na sede para a qual for designado e realizara a prestacao jurisdicional:"

I- como substituto dos juizes titulares em suas ferias, ausencias, licencas, afastamentos, impedimentos, ou vacancia;

II- como juiz auxiliar dos titulares;

III- como juiz substituto, na hipotese de instalacao de novas Varas ou Comarcas.

§ 1ºNos casos previstos no inciso III, o Juiz Substituto fara jus a diferenca de vencimento entre seu cargo e o que ocupar.

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GOVERNO DE RORAIMA

§ 2ºO Juiz Substituto, que se deslocar da respectiva sede no desempenho de suas funcoes, tera direito a percepcao de ajuda de custo, correspondente a 1/30 avos de seu vencimento basico, por deslocamento, observado o disposto no paragrafo primeiro, sendo vedada a concessao de diarias."

Art. 257.

MISSIS.

I- 17 (dezessete) cargos de Juiz de Direito na Comarca de Boa Vista, de segunda entrancia;

II- 07 (sete) cargo de Juiz de Direito nas Comarcas de Alto Alegre, Bonfim, Caracarai, Mucajai, Sao Luiz do Anaua, Pacaraima e Rorainopolis;

III- 07 (sete) cargos de Juiz Substituto.

Parágrafo únicoFicam mantidos os atuais titulares ate se completar o procedimento de remocao, em virtude das mudancas operadas pela presente lei.

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 3.

Revoga-se as disposicOes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos -- RR, 15 de maio de 2001.

O RIBE overna or do E ado de Roraima

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ERRATA

@B:49 Onde se le: "

Art. 34.

Aos Juizes de Direito das la e 8a Varas Civeis da Lei Complementar n° 039, de 15 de maio de 2001", publicada no Diario Oficial do Estado, n° 092, de 16 de maio de 2001, Leia-se: Aos Juizes de Direito das P e 7a Varas Civeis ".

O MARCO HE EDMUNDO ecretario Chefe to do Gabinete Civil

GAI3INETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palacio Senador Helio Campos - Placa do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410

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