Lei Complementar Estadual de Roraima nº 34, de 7 de dezembro de 1999

Lei nº 34/1999

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Art. 1. Art. 11. Art. 207. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

GABINETE DO GOVERNADOR 1.E1 CONIPLEMENTAR N° 034 de 07 de dezembro.de 1999.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia Legislativa

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

" Os Dispositivos, a seguir elencados, da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

Procurador-Geral de Justiça poderá ser assessorado por gabinete constituído por Procurador de Justiça ou por Promotor de Justiça, ficando estes, neste caso, desobrigados de suas funções originárias.

Art. 207.

0 Quadro da Carreira do Ministério Público do Estado de Roraima (anexo único) tem a seguinte redação:

1- a) b)

11-- na primeira instância:

a)17 (dezessete) Cargos de Promotor de

Justiça de segunda entrando;

b)05 (cinco) Cargos de Promotor de

Justiça de primeira entrancti;

c)06 (seis) Cargos de 1.3 órnotor de

Justiça Substituto."

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos Placa do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Rolai= - Brasil CEP: 69.301-970 Tels (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440 ·

GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária do Ministério Público do Estado de Roraima.

Art. 3.

" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

" Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 07 de dezembro de 1999.

OS Governador do siado e Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Visa-Roraima - Brasil CEP: 69.301-970 'reis.' (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

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