Lei Complementar Estadual de Roraima nº 252, de 6 de março de 2017

Lei nº 252/2017

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ASTADO GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 6 MARÇO DE 2017 "Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado e dá outras de Roraima providências." A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 8% (oito por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2.

Os Anexos A, B, C, D, E, F, G e I da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos de A a H da presente Lei Complementar.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2017. Palácio Senador Hélio Campos, 6 de março de 2017. any Lee SUELY CAMPOS Governadora do Estado de Roraima ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/ RORAIMA 06-MAR-2017 11:36 000519 2/2 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil E-mail: gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

ESTADO DE RORAIN GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" 29-3A8008 M ANEXO ACargos efetivos de Nível Superior Quantidade Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$) Código Cargo TJ/NS Analista Judiciário 156 7.356,47 1.147.609,66 TJ/NS - Escrivão Em extinção 24 7.356,47 176.555,33 TOTAL 180 7.356,47 1.324.164,99 ANEXO B - Cargos efetivos de Nível Médio Código Cargo Quantidade Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$) Técnico Judiciário 502 3.678,29 1.846.501,59 TJ/NM Oficial de Justiça extinção - Em 52 3.678,29 191.271,08 TOTAL 554 3.678,29 2.037.772,67 ANEXO C-Cargos efetivos de Nível Fundamental Código Cargo Quantidade Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$) Auxiliar Administrativo 35 2.106,62 73.731,53 TJ/NF Motorista Em extinção 18 2.106,62 37.919,07 TOTAL 53 2.106,62 111.650,60 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil E-mail: gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

ESTADO DE RORAINA GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO D - Vencimentos iniciais dos cargos efetivos Código Vencimento (R$) TJ/NS 7.356,47 TJ/NM 3.678,29 TJ/NF 2.106,62 ANEXO E-Progressão Funcional Vencimento (R$) Nível Cód. TJ/NS Cód. TJ/NM Cód. TJ/NF I 7.356,47 3.678,29 2.106,62 II 8.092,12 4.046,12 2.317,28 III 8.901,33 4.450,73 2.549,01 IV 9.791,46 4.895,80 2.803,91 10.770,61 5.385,38 3.084,30 VI 11.847,67 5.923,92 3.392,73 VII 13.032,44 6.516,31 3.732,00 VIII 14.335,68 7.167,94 4.105,20 IX 15.769,25 7.884,73 4.515,72 X 17.346,18 8.673,20 4.967,29 XI 19.080,80 9.540,52 5.464,02 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil E-mail: gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

ESTADO DE RORAIMA GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" XII 20.988,88 10.494,57 6.010,42 XIII 23.087,77 11.544,03 6.611,46 XIV 25.396,55 12.698,43 7.272,61 XV 27.936,21 13.968,27 7.999,87 ANEXO F-Cargos em Comissão Código Qtd. Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$) TJ/DCA-1 1 19.165,67 19.165,67 TJ/DCA-2 6 17.036,16 102.216,95 TJ/DCA-3 6 11.525,16 69.150,93 TJ/DCA-4 48 11.525,16 553.207,45 TJ/DCA-5 49 9.808,61 480.622,09 TJ/DCA-6 70 70 8.582,57 600.779,59 TJ/DCA-7 30 8.092,12 242.763,48 TJ/DCA-9 13 7.601,69 98.821,94 TJ/DCA-10 2 7.601,69 15.203,38 TJ/DCA-11 13 7.601,69 98.821,94 TJ/DCA-13 40 5.394,74 215.789,62 TJ/DCA-14 16 4.315,80 69.052,78 TJ/DCA-15 39 3.678,24 143.451,45 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

ESTADO DE RORAI GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" TJ/DCA-16 14 3.678,24 51.495,39 TJ/DCA-17 1 3.187,78 3.187,78 TJ/DCA-19 13 3.187,78 41.441,17 TOTAL 361 2.805.171,61 ANEXO G-Resumo do Quadro de Pessoal Cargos Quantidade Subtotal (R$) Efetivos 787 3.473.588,26 Comissionados 361 2.805.171,61 Funções de Confiança 110 315.900,00 TOTAL 1258 6.594.659,87 ANEXO H-Funções de Confiança Código Quantidade Valor (R$) Subtotal (R$) TJ/FC-1 39 3.780,00 147.420,00 TJ/FC-2 37 3.240,00 119.880,00 TJ/FC-3 26 1.620,00 42.120,00 TJ/FC-4 8 810,00 6.480,00 TOTAL 110 315.900,00 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil E-mail: gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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