Lei Complementar Estadual de Roraima nº 242, de 6 de maio de 2016

Lei nº 242/2016

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 06 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Em cumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 11% (onze por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2.

Os Anexos A à G da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com os quantitativos e valores que integram os Anexos A à G da presente Lei Complementar.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 06 de maio de 2016. GOVERNO DO POVO -RORAIMA - Lavey SUELY CAMPOS Governadora do Estado de Roraima Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / RORAIMA 06-MAI-2016 17:39 001103 2/4

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº242 - ANEXO A Cargos efetivos de Nível Superior Código TJ/NS Cargo Analista Judiciário Quantidade 156 TJ/NS Escrivão Em extinção 24 TOTAL 180 Venc. Inicial 6.811,55 Sub Total 1.062.601,53 6.811,55 163.477,16 6.811,55 1.226.078,69 ANEXO B - Cargos efetivos de Nível Médio Código Cargo Técnico Judiciário Quantidade Venc. Inicial Sub Total 502 3.405,82 1.709.723,70 TJ/NM Oficial de Justiça - Em extinção 52 3.405,82 177.102,85 TOTAL 554 3.405,82 1.886.826,55 ANEXO C - Cargos efetivos de Nível Fundamental Código Cargo Auxiliar Administrativo Quantidade Venc. Inicial Sub Total 35 1.950,57 68.269,94 TJ/NF Motorista Em extinção 18 1.950,57 35.110,25 TOTAL 53 1.950,57 103.380,19 Any GOVERNO DO POVO -RORAIMA - ANEXO D-Vencimentos iniciais dos cargos efetivos Código Vencimento TJ/NS 6.811,55 TJ/NM 3.405,82 TJ/NF 1.950,57 ge Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

GOVERNO DO POVO -RORAIMA - ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO E - Progressão Funcional Vencimento Nível Cód. TJ/NS Cód. TJ/NM Cód. TJ/NF I 6.811,55 3.405,82 1.950,57 II 7.492,70 3.746,41 2.145,63 III 8.241,97 4.121,05 2.360,19 IV 9.066,17 4.533,16 2.596,21 V 9.972,79 4.986,48 2.855,83 VI 10.970,07 5.485,13 3.141,41 VII 12.067,08 6.033,64 3.455,55 VIII 13.273,79 6.637,00 3.801,11 IX 14.601,17 7.300,70 4.181,22 X 16.061,29 8.030,77 4.599,34 XI 17.667,42 8.833,85 5.059,27 XII 19.434,16 9.717,24 5.565,20 XIII 21.377,58 10.688,96 6.121,72 XIV 23.515,34 11.757,86 6.733,89 XV 25.866,87 12.933,65 7.407,28 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 se

GOVERNO DO POVO -RORAIMA - ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO F - Cargos em Comissão Código Qtd. Venc. Inicial Sub Total TJ/DCA-1 1 17.745,99 17.745,99 TJ/DCA-2 5 15.774,22 78.871,10 TJ/DCA-3 5 10.671,44 53.357,20 TJ/DCA-4 49 10.671,44 522.900,56 TJ/DCA-5 47 9.082,05 426.856,35 TJ/DCA-6 74 7.946,82 588.064,68 TJ/DCA-7 5 7.492,70 37.463,50 TJ/DCA-8 15 7.492,70 112.390,50 TJ/DCA-9 13 7.038,60 91.501,80 TJ/DCA-10 2 7.038,60 14.077,20 TJ/DCA-11 13 7.038,60 91.501,80 TJ/DCA-12 60 6.130,40 367.824,00 TJ/DCA-13 34 4.995,13 169.834,42 TJ/DCA-14 16 3.996,11 63.937,76 TJ/DCA-15 39 3.405,78 132.825,42 TJ/DCA-16 14 3.405,78 47.680,92 TJ/DCA-17 1 2.951,65 2.951,65 TJ/DCA-18 11 2.951,65 32.468,15 TJ/DCA-19 13 2.951,65 38.371,45 TOTAL 417 2.890.624,45 ANEXO GResumo do Quadro de Pessoal Cargos Quantidade Subtotal (R$) Efetivos 787 3.216.285,43 Comissionados 417 2.890.624,45 TOTAL 1204 6.106.909,88 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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