Lei Complementar Estadual de Roraima nº 233, de 9 de janeiro de 2015

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io Acrescenta o artigo 67-A na Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994, com a seguinte redação:

"Ari. 67-A. O auxílio-moradia devido ao membro do Ministério Público que esteja em atividade, lotado ou em exercício em Comarca onde não haja residência oficial consistirá no pagamento de verba de natureza indenizatória, correspondente a até 30% (trinta por cento) do subsídio mensal de Promotor de Justiça Substituto, regulamentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. " (AC)