Lei Complementar Estadual de Roraima nº 23, de 23 de janeiro de 1998

Lei nº 23/1998

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GABINETE DO GOVERNADOR

REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/98, EM VIRTUDE DE IMPRECISÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR

"Altera a Lei Complementar n° 003, de 07.01.94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1.

- Os incisos V e VIII, do Art. 65, da Lei Complementar n°003/94, de 07 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art.65

Vverba de representação no valor de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o vencimento básico.

VIIIgratificação adicional de 2% (dois por cento) por ano de serviço público, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, até no máximo 35% (trinta e cinco por cento), respeitados os limites definidos pela Constituição Federal."

Art. 2.

- Fica revogado o inciso II, do Art. 65, da Lei Complementar n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994.

Art. 3.

- Fica revogado o Art. 67, "ca u e Parágrafo único da Lei Complementar n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970 Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440

GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público de Roraima.

Art. 5.

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista-RR, 23 de janeiro de 1998.

OS de Roraima

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